28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: MARIA CLARA FONTES BRITTO (OAB 20559/AL), ADV: MARIA CLARA FONTES BRITTO (OAB 20559/AL) - Processo 0702740-05.2025.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - EXEQUENTE: B1Fábia Cristina Santos FontesB0 - EXECUTADO: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Fábia Cristina Santos Fontes em face de BANCO BRADESCO S.A.

Decido.

Tendo em vista que a petição de cumprimento de sentença se encontra acompanhada da planilha de cálculos conforme exige o art. 524 do CPC, tome as seguintes providências: 1) Intime-se a parte executada através de advogado via DJe, ou por carta com ARMP caso não tenha patrono constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e § 1º do CPC; 2a) Efetuado o pagamento total do débito sem que haja qualquer manifestação contrária ao cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se-a para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e remetendo-se os autos conclusos para sentença caso não haja requerimentos; 2b) Caso ocorra o pagamento total mencionado no item 3a, mas seja manejada alguma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CJU com base no art. 524, § 2º do CPC sem expedir alvará até que seja determinado o quantum debeatur real; 3a) Em sendo realizado o pagamento parcial sem que haja nenhuma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10% (dez por cento), podendo indicar bens à penhora; 3b) Caso ocorra o pagamento parcial mencionado no item 4a, mas seja manejada alguma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CJU com base no art. 524, § 2º do CPC sem expedir alvará até que seja determinado o quantum debeatur real; 6) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema SisbaJud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE.27).

Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, intime-se aparte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir o art. 921, § 1º do CPC ao caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 15:25

Decisão Proferida
19/08/2025 10:37

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:32

Transitado em Julgado
05/08/2025 14:27

Execução de Sentença Iniciada
17/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 06:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Maria Clara Fontes Britto (OAB 20559/AL) Processo 0702740-05.2025.8.02.0058 - Ação de Exigir Contas - Autora: Fábia Cristina Santos Fontes - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:03

Expedição de Carta.
25/04/2025 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Maria Clara Fontes Britto (OAB 20559/AL) Processo 0702740-05.2025.8.02.0058 - Ação de Exigir Contas - Autora: Fábia Cristina Santos Fontes - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual se questiona empréstimo por RMC em nome do demandante.

Sustenta a parte autora a negativa de celebração de contrato de RMC com o banco réu, aduzindo, porém, que verificou em seus extratos de benefício previdenciário que vem sendo descontado valores relativos a transação ora questionada.

Desta feita, veio o polo ativo a este juízo a fim de buscar a concessão da tutela antecipada para que seja deferida a suspensão dos valores descontados de seu benefício, bem como juntou documentos e requereu a gratuidade processual e a inversão do ônus da prova. É o relatório.

Passo a decidir.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. É inegável que a documentação necessária, cuja discussão se pretende, deve ser acostada aos autos pela Instituição Financeira, mormente se a parte Requerente não possui cópia do Contrato e nem ajuizou uma preparatória para obtê-lo.

Ocorre que o extrato da conta corrente é documento que pode ser providenciado pela parte autora, porém esta não juntou aos autos com a exordial.

Tal documento é apto a demonstrar o não recebimento de valores em conta de titularidade da parte autora.

Por outro lado, não entendo como verossímeis as alegações de não contratação ou de abusividade, pois só com a análise do instrumento contratual é que se poderia verificar as suas cláusulas.

Caso seja deferida a suspensão dos descontos, estar-se-á, na verdade, antecipando o provimento final, satisfazendo a pretensão da Parte Autora, de forma unilateral, quando, a princípio, há um contrato - negado pela parte autora - dando ensejo à retenção dos valores.

Tão somente a alegação de abusividade do contrato ou de sua inexistência, não pode eximir, de plano, o polo Demandante do pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista que o ajuizamento da ação não suspende a exigibilidade da dívida, tampouco permite que a parte dela se exima dos valores que, unilateralmente, entende devidos, ainda mais quando a parte postulante não colaciona a prova de extrato de sua conta na data do mês da suposta contratação, demonstrando que os valores não lhes foram disponibilizados.

Também não cuida de colocar à disposição do juízo, para depósito, eventuais valores recebidos.

In casu, não há como entender que está comprovada a plausibilidade do direito invocado, requisito necessário para a concessão da tutela liminar pleiteada.

Assim, porque a parte autora não colacionou aos autos o contrato de empréstimo e, com a instauração do contraditório, deverá o banco-réu proceder à juntada do mesmo, para melhor análise.

Isto posto, fica postergada a apreciação da tutela antecipada para momento posterior, diante da ausência de plausibilidade pela tão só documentação juntada pelo polo ativo.

DISPOSITIVO Sendo assim, fica invertido o ônus probatório, diante da hipossuficiência do demandante e da caracterização da relação de consumo.

Tal inversão, porém, não implica, necessariamente, no preenchimento dos requisitos para tutela antecipada.

Defiro, também, a gratuidade processual, diante da documentação acosta junto à exordial, por entender que a parte autora encontra-se em situação ensejadora da benesse pleiteada.

NEGO A TUTELA ANTECIPADA, por não entender presente o preenchimento dos requisitos legais e, de consequência, indefiro a suspensão dos descontos dos valores cobrados à título de empréstimo por RMC, devendo ser cumprido o que, eventualmente, fora estabelecido em contrato firmado entre as partes, até ulterior deliberação.

Com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, e diante da inversão do ônus da prova, DETERMINO que a parte Demandada apresente contrato pactuado.

Deixo de designar audiência de conciliação, visando a celeridade do feito, podendo ser designada após a contestação, por requerimento das partes.

Cite-se o Banco réu para, querendo, oferecer contestação no mesmo prazo de juntada do contrato, 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Após a contestação, abra-se vista à parte autora, para fins de réplica, também por 15 (quinze) dias, devendo juntar extrato de sua conta referente ao período inicial do suposto empréstimo.

Decorridos os prazos acima estabelecidos, dê-se vistas às partes por 10 (dez) dias, para, acaso entendam necessário, postularem por outras provas e eventual colheita de prova oral.

Cumpra-se e dê-se ciência.

Arapiraca , 24 de abril de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
24/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 10:04

Decisão Proferida
16/04/2025 18:15

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Maria Clara Fontes Britto (OAB 20559/AL) Processo 0702740-05.2025.8.02.0058 - Ação de Exigir Contas - Autora: Fábia Cristina Santos Fontes - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Compulsando os autos, constata-se que o despacho de fl. 15 foi atentido apenas parcialmente.

Assim, determina-se a intimação da parte autora, através de seu advogado, para juntar aos autos, o comprovante de residência atualizado (últimos três meses), em seu nome ou no nome de terceiros desde que JUSTIFICADA a relação existente com a parte demandante (parentesco, por exemplo) e informado que a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial desta Comarca, podendo, ainda, ser juntado aos autos declaração de residência sob as penas da lei (Lei nº 7.115/83), no prazo de 10 (dez) dias.

No caso de descumprimento da determinação, a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321 do CPC.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 26 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
26/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 12:14

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 08:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2025 22:26

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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