25/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728828-43.2014.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Maceió - Recorrente: Wellington Carlos da Silva - Recorrido: Ministério Público - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0728828-43.2014.8.02.0001 Recorrente : Wellington Carlos da Silva.

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Wellington Carlos da Silva, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 155, caput, 212, caput, e 413, caput, e 619, ambos do Código de Processo Penal e art. 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que "já que confirmou a decisão de pronuncia a qual se baseou, exclusivamente, em testemunhos de ouvir dizer e em elementos do inquérito não confirmados em juízo." (sic, fl. 465).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 490/493, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 155, caput, 212, caput, e 413, caput, e 619, ambos do Código de Processo Penal e art. 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que "já que confirmou a decisão de pronuncia a qual se baseou, exclusivamente, em testemunhos de ouvir dizer e em elementos do inquérito não confirmados em juízo." (sic, fl. 465).

Vê-se que a matéria impugnada relativa à possibilidade de pronunciar o réu por meio de testemunhos indiretos (hearsay) e/ou elementos do inquérito não repetidos em instrução judicial foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Em razão da expressiva quantidade de recursos discutindo a matéria, o egrégio Superior Tribunal de JustiçaafetouamatériapormeiodoTema1.260, com a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.260 Questão submetida a julgamento: Definir a) se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia. (Grifos aditados) Por fim, deixo de me manifestar sobre os outros dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do juízo de admissibilidade recursal." Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR) - Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR)
25/11/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
24/07/2024 13:18

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 01:28

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:15

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:39

Expedição de Edital.
17/01/2024 17:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2024 17:57

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2024 17:57

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2024 11:54

Proferida Sentença de Pronúncia
20/09/2023 13:30

Conclusos para despacho
10/09/2023 01:36

Expedição de Certidão.
08/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2023 11:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:47

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
15/08/2023 21:15

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 12:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/08/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 00:47

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:42

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2023 02:19

Expedição de Certidão.
02/07/2023 11:15

Expedição de Certidão.
02/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2023 15:24

Expedição de Carta precatória.
22/06/2023 14:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:37

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/06/2023 16:02

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:38

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/05/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 09:30:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
08/05/2023 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 13:20

Expedição de Mandado.
20/04/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:17

Expedição de Edital.
12/04/2023 19:13

Juntada de Mandado
12/04/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 09:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/04/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2023 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 13:22

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 02:36

Expedição de Certidão.
04/04/2023 19:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/04/2023 19:07

Expedição de Certidão.
04/04/2023 19:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/04/2023 19:07

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:47

Expedição de Mandado.
04/04/2023 18:16

Expedição de Mandado.
04/04/2023 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 18:00

Expedição de Mandado.
04/04/2023 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 17:59

Expedição de Mandado.
04/04/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:56

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/02/2023 12:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 10:00:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
09/02/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 16:40

Expedição de Mandado.
17/01/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 08:10

Expedição de Certidão.
16/01/2023 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 11:01

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 16:24

Expedição de Mandado.
09/01/2023 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 16:23

Expedição de Mandado.
09/01/2023 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 16:22

Expedição de Mandado.
09/01/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 16:21

Expedição de Mandado.
09/01/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 16:20

Expedição de Mandado.
09/01/2023 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 16:20

Expedição de Mandado.
09/01/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 16:19

Expedição de Mandado.
09/01/2023 16:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2023 16:10

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2023 16:10

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:22

Conclusos para despacho
24/07/2022 01:50

Expedição de Certidão.
20/07/2022 09:49

Juntada de Alvará
20/07/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:28

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 10:36

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2022 18:19

Expedição de Certidão.
17/07/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 22:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/07/2022 22:21

Expedição de Certidão.
13/07/2022 22:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/07/2022 22:21

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 11:13

Conclusos para despacho
21/06/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 02:40

Expedição de Certidão.
30/05/2022 21:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/05/2022 21:05

Expedição de Certidão.
29/05/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 07:30

Conclusos para despacho
25/05/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 00:56

Expedição de Certidão.
12/05/2022 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/05/2022 12:08

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:46

Juntada de Informações
12/05/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 12:51

Juntada de Mandado
10/05/2022 01:36

Expedição de Certidão.
06/05/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 12:22

Expedição de Certidão.
05/05/2022 14:16

Conclusos para despacho
05/05/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 14:13

Conclusos para despacho
05/05/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:57

Expedição de Certidão.
29/04/2022 17:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/04/2022 17:05

Expedição de Certidão.
29/04/2022 17:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/04/2022 17:05

Expedição de Certidão.
27/04/2022 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 11:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 09:30:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
27/04/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 08:30

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:20

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:18

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 15:07

Expedição de Mandado.
25/02/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 17:03

Conclusos para despacho
09/02/2022 16:59

Expedição de Certidão.
09/12/2021 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 13:05

Expedição de Mandado.
09/12/2021 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/12/2021 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2021 11:40

Conclusos para despacho
14/10/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 20:49

Conclusos para despacho
15/09/2021 10:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 14:00

Expedição de Carta precatória.
13/09/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 10:39

Expedição de Certidão.
26/07/2021 14:00

Processo Reativado
16/07/2021 13:20

Arquivado Definitivamente
22/06/2021 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2021 18:35

Conclusos para despacho
15/06/2021 18:25

Processo Reativado
15/06/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 08:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/04/2019 15:23

Expedição de Certidão.
10/04/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 11:37

Expedição de Mandado.
09/04/2019 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2019 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2019 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2019 16:32

Conclusos para despacho
08/03/2019 11:24

Expedição de Certidão.
20/11/2018 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2018 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2018 15:38

Expedição de Edital.
06/09/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 14:03

Conclusos para despacho
18/06/2018 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 16:23

Expedição de Certidão.
18/06/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 18:33

Juntada de Mandado
05/06/2018 17:06

Juntada de Mandado
10/05/2018 14:01

Juntada de Mandado
09/05/2018 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 16:58

Expedição de Mandado.
02/05/2018 16:54

Expedição de Mandado.
02/05/2018 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 16:52

Expedição de Mandado.
01/04/2018 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2018 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2018 14:35

Expedição de Mandado.
16/02/2018 11:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 11:52

Juntada de Outros documentos
09/01/2018 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2018 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2017 11:06

Conclusos para despacho
18/10/2017 16:04

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2017 15:34

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282
21/09/2017 13:36

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2017 17:06

Juntada de Outros documentos
10/05/2017 15:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2017 15:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 17:05

Expedição de Mandado.
10/04/2017 17:01

Expedição de Ofício.
05/04/2017 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2017 07:25

Conclusos para despacho
30/03/2017 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 09:08

Expedição de Certidão.
24/03/2017 07:44

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 10:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2017 13:19

Juntada de Outros documentos
24/02/2017 12:07

Expedição de Ofício.
10/01/2017 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2015 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2015 00:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2015 14:20

Conclusos para despacho
02/02/2015 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2015 21:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2015 09:15

Juntada de Outros documentos
07/01/2015 17:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/01/2015 17:26

Ato ordinatório praticado
06/01/2015 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2014 11:06

Conclusos para despacho
19/12/2014 11:05

Juntada de Outros documentos
12/11/2014 13:38

Juntada de Outros documentos
28/10/2014 13:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2014 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2014

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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