28/03/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB 18572/AL), Jean Soares Silva (OAB 19535/AL), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0700721-54.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima de Sousa Santos - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Conafer - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Fátima Sousa Santos, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica entre as partes referente à associação; b) CONDENAR a ré à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação da parte ré; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Interposta a Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 1º do art. 1.010 do CPC.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC.

Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o § 3º do mesmo artigo.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE.
27/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 11:34

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 10:42

Conclusos para julgamento
09/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 13:08:16, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
01/11/2024 22:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 08:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 12:14

Expedição de Carta.
30/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
18/09/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 08:04

Decisão Proferida
30/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 09:40

Despacho de Mero Expediente
18/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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