15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Maciel Gomes de Oliveira (OAB 19704/AL) Processo 0706491-34.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Severino José dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para que se manifeste acerca do Despacho de fl. 257.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Maciel Gomes de Oliveira (OAB 19704/AL) Processo 0706491-34.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Severino José dos Santos - Inicialmente, cumpre-me analisar os pedidos formulados pela ré em sede de resposta à acusação.

Em primeiro lugar, argui as preliminares de inépcia da inicial acusatória e a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, alegando que não existem indícios suficientes de autoria e materialidade em desfavor do mesmo.

Ocorre que, a meu ver, a denúncia preencheu todos os requisitos descritos no art. 41 do CPP, pois contém a exposição pormenorizada do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

Há, ainda, a presença da justa causa para o exercício da ação penal, pois tem-se a prova da materialidade e dos indícios de autoria através da juntada do auto de exibição e apreensão de fl. 09, das fotos de fls. 17/18, do laudo pericial de exame de corpo de delito colacionado às fls. 142/143, da prisão em flagrante do denunciado, o qual foi avistado e perseguido pela guarnição da polícia militar logo após o suposto cometimento dos crimes, bem como do depoimentos das testemunhas, colhidos em sede policial, que apontam o investigado como sendo o autor do delito.

Assim, rejeito as preliminares arguídas nesse sentido.

No mais, alega questões de mérito, de cuja prova o acusado não se desincumbiu, podendo fazê-lo em sede de instrução processual, razão pela qual indefiro o pedido de absolvição sumária.

Por conseguinte, considerando a inexistência de qualquer dos motivos ensejadores da absolvição sumária previstos no art. 397 do CPP, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/05/2025, às 12:00 h.

Providências e demais intimações necessárias, inclusive das testemunhas arroladas na denúncia, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pelo Juízo 100% Virtual.

Determino, ainda, as seguintes providências: 1.

Aloque-se a denúncia (fls. 162/164) para o início do processo; 2.

Proceda-se ao desentranhamento da peça de fls. 159/161, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 167; 3.

Evolua-se a classe processual e atualize-se o cadastro de partes; 4.

Certifique-se acerca da existência de outro(s) processo(s) criminal(is) em desfavor do denunciado nesta jurisdição.

Publique-se.

Intimem-se.
10/09/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
31/08/2024 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 11:29

Juntada de Mandado
14/08/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 01:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:35

Expedição de Ofício.
01/08/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 12:28

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 12:27

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 12:23

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:46

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/07/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 16:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/07/2024 13:31

Conclusos para despacho
02/07/2024 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 01:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 19:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 14:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:10

Revogada a Prisão
04/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 00:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
29/05/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:48

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 04:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:44

Juntada de Mandado
23/05/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 12:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 09:37

Expedição de Mandado.
20/05/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 09:20

Expedição de Mandado.
20/05/2024 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 09:18

Expedição de Mandado.
20/05/2024 09:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
19/05/2024 05:31

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 08:45:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
17/05/2024 12:19

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 08:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
12/05/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 18:25

Juntada de Mandado
08/05/2024 14:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:30

Expedição de Ofício.
08/05/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 13:21

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 13:06

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:04

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/05/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:22

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 09:15:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
08/05/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00