07/04/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DANILO PEREIRA ALVES (OAB 10578/AL), Pedro Luca de Barros Melo (OAB 12899AL/) Processo 0700323-63.2024.8.02.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Givanildo Cicero da Silva - Réu: Município de Colônia Leopoldina - Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora de dinheiro por meio do Sistema SISBAJUD para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras da executada, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos, no art. 854 c/c art. 835, I, ambos do novo Código de Processo Civil.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, esta será intimada.

Nessa hipótese, ainda, incumbe à executada, no prazo de 5 (cinco) dias, ser intimada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros nos termos do art. 854, §3º do CPC.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, com fundamento no art. 854, §5º, do novo Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Colônia Leopoldina, datado e assinado eletronicamente.

José Ivan Melo dos Santos Juiz de Direito
04/04/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 13:44

Decisão Proferida
03/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luca de Barros Melo (OAB 12899AL/) Processo 0700323-63.2024.8.02.0010 - Cumprimento de sentença - Autor: Hidalgo, Buarque & Mendonça de Barros Advogados - Assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente (fl. 3) para os devidos fins de direito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido cumprimento de sentença que impõe o dever de pagar quantia certa à Fazenda Pública, extinguindo o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 535, § 3º e 924, II, ambos do CPC.

Por conseguinte, após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição do RPV competente e a intimação do MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA para que, no prazo de 02 (dois) meses, efetue o pagamento da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV do valor total de R$ 364,81 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos).

Ressalte-se que o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV deve ser efetuado mediante depósito na agência bancária mais próxima da residência da parte exequente (art. 535, §3°, II, do CPC).

Sem custas em razão da isenção conferida ao Município, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sem condenação em honorários, consoante §7°, art. 85 do CPC.

Caso ultrapasse o prazo do pagamento voluntário sem que haja requerimento da parte autora, arquivem-se definitivamente os autos.

Colônia Leopoldina, datado e assinado eletronicamente.

José Ivan Melo dos Santos Juiz de Direito
23/01/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:51

Execução de Sentença Iniciada
22/10/2024 19:51

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 01:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 07:59

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 01:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 09:42

Rejeição
19/07/2024 12:42

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 03:04

Expedição de Certidão.
02/05/2024 22:18

Retificação de Prazo, devido feriado
29/04/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 12:56

deferimento
25/04/2024 22:31

Conclusos para despacho
25/04/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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