TJAL - 0801959-68.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801959-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Alan Fonsenca Santana e outro - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão ora vergastada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ALAN FONSENCA SANTANA E MARTA LÚCIA CARDOSO DOS SANTOS FONSECA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/EXECUÇÃO FISCAL QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA PELOS EXECUTADOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: OS EXECUTADOS FIRMARAM PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM 04/07/2013, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL (23/04/2014).
HOUVE INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO EM 19/07/2015, MAS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS SOMENTE OCORREU EM 05/06/2023.
OS AGRAVANTES SUSTENTAM TER OCORRIDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO O LONGO PERÍODO ENTRE O INADIMPLEMENTO E A CITAÇÃO.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO O PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO (19/07/2015) E A EFETIVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS (05/06/2023).III.
RAZÕES DE DECIDIR1) O PARCELAMENTO CONSTITUI ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR, SENDO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME DISPÕE O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.2) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO PARCELAMENTO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE INTERROMPE E SOMENTE VOLTA A CORRER A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA NEGOCIAÇÃO (SÚMULA 653 DO STJ).3) NO CASO CONCRETO, O PROCESSO FOI SUSPENSO EM 28/08/2017 EM RAZÃO DO PARCELAMENTO, VOLTOU A TRAMITAR EM 06/08/2019 APÓS O DESCUMPRIMENTO, E A CITAÇÃO OCORREU EM 05/06/2023, NÃO SE VERIFICANDO O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A CITAÇÃO.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR NÃO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.ART. 1.019, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SÚMULA 653 DO STJ.STJ, AGINT NO RESP 1.513.171/RS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Roberto Luna Cardoso (OAB: 17714/AL) -
23/07/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 12:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 12:50
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 17:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:58
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801959-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Alan Fonsenca Santana - Agravante: Marta Lúcia Cardoso dos Santos Fonseca - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Caio Roberto Luna Cardoso (OAB: 17714/AL) -
11/07/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 13:31
Incluído em pauta para 11/07/2025 13:31:57 local.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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03/07/2025 15:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/05/2025 15:30
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 15:25
Volta da PGE
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14/05/2025 15:22
Ciente
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14/05/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 01:34
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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27/03/2025 15:09
Decisão Monocrática cadastrada
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27/03/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 12:00
Intimação / Citação à PGE
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27/03/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801959-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Alan Fonsenca Santana - Agravante: Marta Lúcia Cardoso dos Santos Fonseca - Agravado: Estado de Alagoas - Advs: Caio Roberto Luna Cardoso (OAB: 17714/AL) -
26/03/2025 18:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 15:28
Não Concedida a Medida Liminar
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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18/02/2025 13:36
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 13:36
Distribuído por sorteio
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18/02/2025 13:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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