TJAL - 0802873-69.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 03:35
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 02:54
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:19
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802873-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Antônio Lopes Rodrigues - Agravado: Município de Marechal Deodoro - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO IPTU.
IMÓVEL RURAL PRODUTIVO TRIBUTADO PELO ITR.
AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTÔNIO LOPES RODRIGUES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU, EXIGIDO PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL SOBRE IMÓVEL ALEGADAMENTE RURAL E PRODUTIVO, COM PAGAMENTO REGULAR DE ITR E LAUDÊMIO À UNIÃO.
O AGRAVANTE SUSTENTA BITRIBUTAÇÃO E REQUER A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM VISTAS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É RURAL E PRODUTIVO, JÁ SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO FEDERAL PELO ITR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 300 DO CPC.4.
A DECISÃO AGRAVADA CONSIDERA AUSENTE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, VISTO QUE A TRIBUTAÇÃO PELO IPTU OCORRE DESDE 2013, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL OU IMINENTE DE DANO.5.
A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA PERMITE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, AFASTANDO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 6.
A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXIGIBILIDADE, CASO REVERTIDA AO FINAL, PODERIA RESULTAR EM PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA POSSÍVEL AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CONTRIBUINTE PARA ADIMPLEMENTO DOS TRIBUTOS SUSPENSOS.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lívia Lopes Rodrigues de Lima (OAB: 10618/AL) -
14/05/2025 22:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:05
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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30/04/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 13:25
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:25:07 local.
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29/04/2025 12:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/04/2025 08:47
Retirada
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24/04/2025 12:31
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802873-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Antônio Lopes Rodrigues - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Lívia Lopes Rodrigues de Lima (OAB: 10618/AL) -
09/04/2025 22:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 15:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/04/2025 10:16
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802873-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Antônio Lopes Rodrigues - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Lívia Lopes Rodrigues de Lima (OAB: 10618/AL) -
27/03/2025 16:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 12:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/07/2024 14:50
Conclusos para julgamento
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19/07/2024 14:48
Ciente
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19/07/2024 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
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19/07/2024 10:31
Juntada de Petição de parecer
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19/07/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2024 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2024 16:13
Vista / Intimação à PGJ
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13/06/2024 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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27/04/2024 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2024 14:34
Certidão sem Prazo
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16/04/2024 14:21
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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16/04/2024 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2024 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2024 10:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/04/2024 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2024 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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15/04/2024 11:10
Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
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15/04/2024 10:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
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08/04/2024 10:15
Conclusos para julgamento
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08/04/2024 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2024 10:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/04/2024 10:15
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/04/2024 10:59
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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03/04/2024 10:48
Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
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03/04/2024 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2024 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2024 14:45
Decisão Monocrática cadastrada
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26/03/2024 18:50
Suspeição
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26/03/2024 10:19
Conclusos para julgamento
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26/03/2024 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2024 10:19
Distribuído por sorteio
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25/03/2024 16:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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