TJAL - 0802888-04.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 10:19
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802888-04.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Agravado: Washigton Luiz Teixeira da Costa - Des.
Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE POSTERIORMENTE FOI JULGADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO INTERNO DEVE SER CONHECIDO, MESMO APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE ESGOTA A MATÉRIA RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O AGRAVO INTERNO PERDEU SEU OBJETO DIANTE DO JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO COLEGIADA.4.
A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: "É INCABÍVEL O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO QUANDO JÁ PROFERIDO JULGAMENTO COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINT NO AI 0807045-25.2022.8.02.0000/50000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/02/2023; TJAL, AGINT NO AI 0806016-37.2022.8.02.0000/50000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/02/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Marcio de Campos Campello Junior (OAB: 114566/MG) - Jamilson Francisco da Silva (OAB: 19052/AL) - Eneildo de Lima Oliveira (OAB: 18269/AL) -
19/08/2025 17:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:51
Não Conhecimento de recurso
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19/08/2025 17:00
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802888-04.2025.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Washigton Luiz Teixeira da Costa - Agravado: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - 'Considerando que se trata apenas de contrarrazões do agravo interno, arquive-se este incidente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Jamilson Francisco da Silva (OAB: 19052/AL) - Eneildo de Lima Oliveira (OAB: 18269/AL) - Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Marcio de Campos Campello Junior (OAB: 114566/MG) -
07/08/2025 13:47
Ato Publicado
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07/08/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:43
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:43:31 local.
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05/08/2025 12:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:50
Ato Publicado
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25/07/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:03
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:03:46 local.
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24/07/2025 11:16
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802888-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Agravado: Washigton Luiz Teixeira da Costa - Des.
Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO.
POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE HOME CARE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) A BENEFICIÁRIO IDOSO COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) POR PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO, AINDA QUE TAL MODALIDADE NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EMBORA PLANOS DE AUTOGESTÃO NÃO ESTEJAM SUJEITOS AO CDC, SÃO REGULADOS PELA LEI Nº 9.656/1998, A QUAL IMPÕE COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS PARA DOENÇAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS.4.
O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA, NÃO PODENDO LIMITAR A COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO HABILITADO.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO INDICADO COMO NECESSÁRIO À SAÚDE OU À VIDA DO BENEFICIÁRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
O PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) QUANDO INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO COMO ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. 2.
O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO À SAÚDE GARANTIDO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXIV; CPC, ARTS. 98, CAPUT, 99, § 3º, 297, 537 E 1015, INCISO I; LEI Nº 9.656/1998; LEI Nº. 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS 481 E 608/STJ; STJ, AGINT NO RESP 1723344/DF, REL.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 25/03/2019; STJ, AGRG NO ARESP 300648 RS 2013/0045857-0, REL.
MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 23/04/2013; STJ, AGINT NO ARESP 1374307 RS 2018/0256320-7, REL.
MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 13/05/2019; TJ/AL AI 0809635-38.2023.8.02.0000, REL.
DES(A) ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/03/2024; TJ/AL AI 9000214-35.2022.8.02.0000, REL.
DES(A) ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/07/2023; TJ/RJ AI 00891396020208190000, REL.
DES(A) TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/06/2021, TJ/AL AI 0800546-88.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/07/2023; TJ/AL AI 0801101-08.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/05/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Marcio de Campos Campello Junior (OAB: 114566/MG) - Jamilson Francisco da Silva (OAB: 19052/AL) - Eneildo de Lima Oliveira (OAB: 18269/AL) -
23/07/2025 15:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802888-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Agravado: Washigton Luiz Teixeira da Costa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Marcio de Campos Campello Junior (OAB: 114566/MG) - Jamilson Francisco da Silva (OAB: 19052/AL) - Eneildo de Lima Oliveira (OAB: 18269/AL) -
17/06/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:43
Juntada de Outros documentos
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16/06/2025 10:17
Conclusos para julgamento
-
12/06/2025 08:38
Incidente Cadastrado
-
12/06/2025 08:12
Incidente Cadastrado
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802888-04.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Agravado: Washigton Luiz Teixeira da Costa - '''DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte Agravada para, querendo, contraminutar o presente Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o Art. 1.021, §2º, do CPC.''' - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Marcio de Campos Campello Junior (OAB: 114566/MG) - Jamilson Francisco da Silva (OAB: 19052/AL) - Eneildo de Lima Oliveira (OAB: 18269/AL) -
22/05/2025 11:51
Republicado ato_publicado em 22/05/2025.
-
22/05/2025 10:20
Ato Publicado
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21/05/2025 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 17:15
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2025 16:27
Incidente Cadastrado
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802888-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Agravado: Washigton Luiz Teixeira da Costa - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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