16/05/2025 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813055-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Miguel Monteiro Silva - Agravada: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólumes todos os termos da decisão vergastada. É como voto.

Maceió, 09 de abril de 2025.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA ALÉRGENO ESPECÍFICA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO DE "IMUNOTERAPIA ALÉRGENO ESPECÍFICA", DESTINADO À RINITE ALÉRGICA E ASMA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, OS QUAIS DEVEM ESTAR DEMONSTRADOS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4.

O PARECER TÉCNICO DO NATJUS, REFERENTE A CASO ANÁLOGO, AFASTA A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO, O QUE CORROBORA A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA. 5.

NÃO RESTANDO CONFIGURADA A URGÊNCIA DA MEDIDA, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS QUANTO À PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 6.

O ENTENDIMENTO DO STJ REFORÇA QUE A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEVE SE LIMITAR ÀQUILO QUE PODE SER COMPROVADO PRIMA FACIE, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS MAIS APROFUNDADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA E IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2.

A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA QUANDO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 ESTIVEREM DEMONSTRADOS DE FORMA EVIDENTE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO TP N. 3.714/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Poliana Cândida da Silva - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL)
14/05/2025 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813055-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Miguel Monteiro Silva - Agravada: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólumes todos os termos da decisão vergastada. É como voto.

Maceió, 09 de abril de 2025.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA ALÉRGENO ESPECÍFICA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO DE "IMUNOTERAPIA ALÉRGENO ESPECÍFICA", DESTINADO À RINITE ALÉRGICA E ASMA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, OS QUAIS DEVEM ESTAR DEMONSTRADOS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4.

O PARECER TÉCNICO DO NATJUS, REFERENTE A CASO ANÁLOGO, AFASTA A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO, O QUE CORROBORA A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA. 5.

NÃO RESTANDO CONFIGURADA A URGÊNCIA DA MEDIDA, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS QUANTO À PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 6.

O ENTENDIMENTO DO STJ REFORÇA QUE A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEVE SE LIMITAR ÀQUILO QUE PODE SER COMPROVADO PRIMA FACIE, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS MAIS APROFUNDADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA E IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2.

A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA QUANDO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 ESTIVEREM DEMONSTRADOS DE FORMA EVIDENTE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO TP N. 3.714/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Poliana Cândida da Silva - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL)
05/05/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:59

Vista / Intimação à PGJ
05/05/2025 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 14:34

Acórdãocadastrado
30/04/2025 18:02

Processo Julgado Sessão Virtual
30/04/2025 18:02

Conhecido o recurso de
24/04/2025 12:33

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813055-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Miguel Monteiro Silva - Agravada: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, 8 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Poliana Cândida da Silva - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL)
09/04/2025 22:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 15:24

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 10:16

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813055-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Miguel Monteiro Silva - Agravada: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 27 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Poliana Cândida da Silva - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL)
27/03/2025 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/02/2025 14:12

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:12

Ciente
06/02/2025 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 12:47

Juntada de Petição de parecer
06/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:30

Vista / Intimação à PGJ
05/02/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 14:59

Decisão Monocrática cadastrada
19/12/2024 12:59

Certidão sem Prazo
19/12/2024 12:59

Decisão Comunicada ao 1º Grau
19/12/2024 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 12:58

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/12/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
18/12/2024 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 12:25

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 12:25

Distribuído por sorteio
12/12/2024 15:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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