10/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:10

Transitado em Julgado
06/01/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) Processo 0700057-56.2024.8.02.0049 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Maria do Carmo Pereira, Jenilton Pereira, Jailson Pereira, Genilson Pereira, Janete Pereira, Jenilza Pereira - Após, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Pois bem, a Lei 6.858/80, ao dispor sobre o pagamento aos dependentes, ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece, em seu art. 1º, parte final, que tais verbas remanescentes serão prioritariamente deferidas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Com efeito, ressalvado direito de terceiros e/ou eventuais herdeiros futuros, ao menos por ora, restou demonstrado a existência de saldo bancário, bem como a inexistência de outros bens móveis/imóveis a partilhar.

Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para AUTORIZAR, mediante a expedição de alvará judicial (individuais), o levantamento das quantias efetivamente encontradas e depositadas nas contas indicadas e em nome da de cujus.

Providências de praxe.

Expeça-se alvará.

Ofícios e requisições necessárias.

P.R.I.

Penedo,19 de dezembro de 2024.

Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito
03/01/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 19:57

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:27

Juntada de Informações
07/08/2024 11:27

Juntada de Informações
07/08/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 08:16

Expedição de Ofício.
15/07/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:31

Decisão Proferida
15/04/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:22

Conclusos para despacho
05/03/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 13:49

Despacho de Mero Expediente
05/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
05/01/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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