25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:54

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801140-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Votorantim S/A - Agravada: Maria Salveni Costa Imbuzeiro - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROVA TÉCNICA NÃO ELIDIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO BANCO RÉU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL FIXANDO SALDO DEVEDOR DE R$ 4.247,70 (QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO VALOR PELO RÉU, CASO DISPONÍVEL EM CONTA JUDICIAL, E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO OBSERVOU CORRETAMENTE OS LIMITES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA REVISIONAL E; (II) CONSTATAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR APURADO EM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PERÍCIA CONTÁBIL OBSERVA OS PARÂMETROS DA SENTENÇA REVISIONAL, QUE EXCLUIU DETERMINADOS ENCARGOS MORATÓRIOS, AUTORIZANDO APENAS A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA AO SOMATÓRIO DOS DEMAIS ENCARGOS.4.

O LAUDO TÉCNICO FOI ELABORADO POR PERITA JUDICIAL REGULARMENTE NOMEADA, COM BASE NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SENTENÇA, E APRESENTA CÁLCULOS DETALHADOS QUE FIXAM O SALDO DEVEDOR APÓS COMPENSAÇÕES.5.

A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE SE LIMITA A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO É ACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL.6.

O AGRAVANTE NÃO FORMULOU PEDIDO DE NOVA PERÍCIA, CONFORME FACULTADO PELO ART. 480, DO CPC, NEM APRESENTOU MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL APÓS OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA EXPERT, O QUE REFORÇA A ROBUSTEZ DA PROVA TÉCNICA HOMOLOGADA. 7.

A DECISÃO AGRAVADA É CAUTELOSA AO CONDICIONAR O LEVANTAMENTO DO VALOR À SUA EFETIVA DISPONIBILIDADE EM CONTA JUDICIAL, ASSEGURANDO O DIREITO DO CREDOR EM CASO DE AUSÊNCIA DE SALDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REVISIONAL É VÁLIDA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA E AUSENTE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA. 2.

A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 3.

A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA OU DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA EXPERT REFORÇA A ESTABILIDADE E EFICÁCIA DO LAUDO HOMOLOGADO. "__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 480 E 784; CC, ART. 406; CTN, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI 0808533-44.2024.8.02.0000, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2025; TJAL, AI 0810041-25.2024.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Gessi Santos Leite (OAB: 4916/AL) - Manoel Leite dos Santos Neto (OAB: 4952/AL)
23/07/2025 14:45

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:45

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:51

Ato Publicado
11/07/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801140-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Votorantim S/A - Agravada: Maria Salveni Costa Imbuzeiro - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Gessi Santos Leite (OAB: 4916/AL) - Manoel Leite dos Santos Neto (OAB: 4952/AL)
10/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:44

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:44:14 local.
10/07/2025 10:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2025 18:53

Conclusos para julgamento
30/05/2025 18:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 08:15

Decisão Comunicada ao 1º Grau
07/05/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 08:13

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/05/2025 08:02

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:50

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/04/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:48

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/04/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801140-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Votorantim S/A - Agravada: Maria Salveni Costa Imbuzeiro - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)
31/03/2025 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
28/03/2025 11:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
05/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 13:31

Distribuído por sorteio
05/02/2025 13:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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