TJAL - 0709503-96.2025.8.02.0001

ADV: Emerson Luiz Souza da Silva (OAB 111284/PR), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP) Processo 0709503-96.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edinalva Maria de Lemos - Réu: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: Emerson Luiz Souza da Silva (OAB 111284/PR) Processo 0709503-96.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edinalva Maria de Lemos - DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por EDINALVA MARIA LEMOS, qualificada na inicial, em face do CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado.

Narra a exordial, que a autora firmou alguns Contratos de Empréstimo Pessoal com a Requerida e recentemente, necessitou ter acesso a cópia de todos os contratos.

Narra ainda, que a requerida informou que não possuía mais acesso aos documentos por estarem prescritos.

Nesse contexto, requer a concessão de tutela provisória de urgência, para que a parte requerida exiba a requerente, de forma imediata, todos contratos que foram firmados. É o breve relatório.

Ab initio, concedo a Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

A ação cautelar de exibição de documentos visa salvaguardar judicialmente prova, que já fora, antecipadamente, produzida.

Assegura a pretensão de conhecer, ou obter, dados a uma ação que será proposta.

Constitui-se como procedimento preparatório, pois se a necessidade surgisse no curso do processo, estaria diante de uma questão incidental.

O Código de Processo Civil de 2015 inovou no ordenamento jurídico ao trazer, em seus artigos 396 ao 404, ação de exibição de documentos, de caráter autônomo e independente.

Assim, referida ação tem por objeto pura e simples exibição de documento que se encontra sob posse da parte ré ou terceiro, por meio de decisão judicial, sendo a valoração do documento realizado em momento posterior e se necessário, na hipótese de culminar no ajuizamento de ação judicial.

No que tange às hipóteses de cabimento, estas vem discriminadas no artigo 396 do Código de Processo Civil: Art. 396.

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Tal pleito deve preencher, ainda, os requisitos previstos no artigo 397 do Código de Processo Civil: Art. 397.

O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.

No caso em apresso, a parte autora pretende intimação da ré para que traga aos autos cópia de todos os contratos de Empréstimo Pessoal firmados entre a Requerente e a Requerida, principalmente os contratos liquidados a mais de 5 anos, a fim de verificar supostas irregularidades.

Da análise dos autos, os documentos de fls. 02/03 a parte autora buscou ter acesso ao instrumento administrativamente, porém não obteve êxito.

Desta forma, a inicial preencheu os requisitos previstos no artigo 397, vez que descreve qual documento requer que seja exibido, sua finalidade e circunstância que comprovam a existência do referido.

Logo, encontra respaldo no artigo 396 do Código de Processo Civil.

Por fim, considerando que o suposto documento, se existente, está sob a posse do réu, já que os descontos estão sendo realizados por esta, encontra-se presentes os requisitos ensejadores à medida.

Sendo a exibição do instrumento à parte autora a medida que se cabe, nos moldes do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 396, do Código de Processo Civil, defiro a exibição do documento requerido, para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 398 do Código de Processo Civil, exiba em juízo cópia de todos os contratos de Empréstimo Pessoal firmados entre a Requerente e a Requerida, principalmente os contratos liquidados a mais de 5 anos, inclusive os contratos de nºs: 063940006196, 063770000248, 063770004139, 063770005341, 063770005657, 063770006254, 063770006684, 063770007236, 063770007744, 063770018253, além dos contratos que não possui o número;.

Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento, nos moldes do artigo 398 do Código de Processo Civil.

Com a resposta da parte ré, vistas à parte autora para manifestação.

Por fim, conclusos.

Maceió , 27 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito