01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0700352-73.2025.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - Ante o teor da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 86, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, justificando o não comparecimento na diligência, informando ainda o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Caso o autor requeira nova redistribuição e cumprimento do mandado de busca e apreensão, saliente-se a este que segundo o Código de Normas do TJAL o mandado é expedido e o banco precisa adotar as providências necessárias para o seu cumprimento, procurando o Oficial de Justiça da comarca para dar andamento.

Assim, deve o banco entrar em contato com o Oficial de Justiça para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por seu nítido desinteresse.

Determino que expeça-se novo mandado, ficando o banco advertido que o não cumprimento do mandado diz respeito a sua não atuação, o que configurará seu desinteresse e culminará na extinção do feito.

Com a nova devolução do mandado sem cumprimento, autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.
29/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:33

Despacho de Mero Expediente
28/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 03:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:37

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700352-73.2025.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - I - Conceder a liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, devendo o bem ser entregue a um dos representantes do autor, que devem ser nomeados fiéis depositários, cujo mandado deverá ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem.

Na ocasião, o Oficial de Justiça informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; II- Executada a liminar, cite-se a parte demandada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ou para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei n° 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/04).Após o cumprimento da liminar, deve a instituição financeira ser intimada para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determina o § 13 do art. 3º do DL n.º 911/69; III- Deverá ser advertido o requerido de que cinco dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, conforme art. 3º do mesmo diploma; IV- A restrição judicial será inserida na base de dados do Renavam, com retirada após a apreensão do veículo; V- Insira-se o referido mandado em banco próprio, em atenção ao art. 3º, § 11, do Decreto-Lei acima mencionado.

Ressalto, por fim, a necessidade do depositário fiel e/ou do advogado da parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça deste Juízo para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, nos termos do Provimento nº 13 de 24 de maio de 2023 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas, precisamente os artigos 477 e seguintes do Provimento.

Intime-se a parte autora para tomar ciência.

Caso o representante legal da requerente não compareça para a realização da diligência nos termos do mencionado provimento, intime-se a autora, por carta com aviso de recebimento, para ciência de nova expedição de mandado no prazo de 05 (cinco) dias a partir de sua intimação, cuja frustração implicará na extinção do processosem resolução do mérito.

Determino que o feito processe-se em sigilo absoluto, para que não seja frustrada os fins da liminar.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Girau do Ponciano , 09 de maio de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
09/05/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 16:09

Decisão Proferida
09/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700352-73.2025.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Ante o teor da manifestação de fl. 64, observo que houve novamente a juntada do respectivo contrato sem a assinatura (fls. 65/67).

Desta feita, intime-se novamente a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o contrato devidamente assinado, salientando a esta que, decorrido o prazo, sem a apresentação do contrato, ou sendo apresentado sem a respectiva assinatura, ensejará no indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para apreciação.

Providências Necessárias.
23/04/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 20:47

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700352-73.2025.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Compulsando os autos observo que o contrato colacionado às fls.46/48 não está assinado.

Em assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos, o contrato devidamente assinado, sob pena de indeferimento.

Expedientes necessários.

Girau do Ponciano(AL), 27 de março de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
27/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:34

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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