15/06/2025 01:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 04:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 04:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/06/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 13:14

Extinta a punibilidade por prescrição
14/05/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 01:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL) Processo 0721040-65.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: José Alan de Lima Silva - 10.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência condenar JOSÉ ALAN DE LIMA SILVA, como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja pena definitiva do réu é de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, substituída por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP: a) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo; b) prestação de serviços a comunidade ou entidade pública a ser escolhida pelo Juízo da Execução; bem como ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 11.

DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (maconha e cocaína), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga. 11.3 P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça(m)-se as guia(s) de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); f) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); g) Destrua(m)-se os demais bens apreendidos (fl. 13), pois tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. h) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,26 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
28/03/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:59

Expedição de Edital.
28/03/2025 12:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/03/2025 12:45

Expedição de Mandado.
28/03/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:41

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 09:01

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 04:53

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 19:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 07:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2024 07:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 07:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/10/2024 11:44

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 12:41:19, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
02/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:20

Expedição de Ofício.
03/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:46

Expedição de Edital.
30/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:08

Expedição de Ofício.
30/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 10:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/06/2024 10:05

Expedição de Mandado.
10/06/2024 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2024 15:12

Decisão Proferida
05/06/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 09:45:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 11:29

Expedição de Certidão.
29/04/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 10:10

Despacho de Mero Expediente
04/11/2022 13:10

Visto em Correição - CGJ
18/05/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 14:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2021 14:57

Expedição de Certidão.
22/02/2021 13:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/02/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 19:32

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2020 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2020 12:30

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 12:29

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 12:05

Juntada de Alvará
13/11/2020 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 19:21

Decisão Proferida
12/11/2020 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 19:02

Recebida a denúncia
09/11/2020 13:57

Conclusos para despacho
06/11/2020 18:24

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:36

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:35

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 17:06

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
05/10/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 11:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2020 11:31

Expedição de Certidão.
05/10/2020 11:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/10/2020 11:28

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
05/10/2020 10:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2020 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 15:20

Juntada de Informações
28/09/2020 14:36

Despacho de Mero Expediente
28/09/2020 13:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 14:52

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 14:44

Expedição de Ofício.
22/09/2020 14:28

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2020 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 12:06

Decisão Proferida
18/09/2020 12:06

Decisão Proferida
17/09/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2020 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 17:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2020 17:27

Expedição de Certidão.
15/09/2020 16:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/09/2020 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 09:03

Conclusos para despacho
10/09/2020 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2020 18:50

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2020 17:35

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 17:11

Expedição de Mandado.
10/09/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 16:11

Decisão Proferida
10/09/2020 10:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 07:45

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 07:24

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2020 13:30:00, Central de Audiência de Custódia.
10/09/2020 07:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 07:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 02:15

Conclusos para despacho
10/09/2020 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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