09/05/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:18

Transitado em Julgado
02/04/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Walkiria Ferreira Barbosa (OAB 16526/AL) Processo 0705145-14.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Heluana Patrícia Maria de Araújo - SENTENÇA Trata-se de ação de homologação de divórcio consensual ajuizada por Heluana Patrícia Maria de Araújo e Diogo Farias de Oliveira, ambos qualificados na inicial em que requerem a homologação do acordo firmado entre eles para dissolução da sociedade conjugal.

Conclusos os autos, observa-se que esta 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL não tem competência jurisdicional para processar e julgar o pedido em tela. É que a matéria tratada na exordial diz respeito a direito de família logo, em conformidade com a determinação da Lei Estadual n.º 6.564/05 (Código de Organização Judiciária), que, ao trazer a classificação das varas judiciárias e suas respectivas competências, atribui a vara de família a competência para julgar feitos semelhantes a estes, em que a discussão travada gira em torno do regime de bens adotado pelo casal.

Portanto, fica claro tratar-se de incompetência absoluta em razão da pessoa, espécie de competência material e, dessa forma, improrrogável.

Pelo exposto, conforme decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, declaro-me incompetente para processar o presente processo, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado e no art. 64 do CPC, devendo o processo ser extinto.

Demais providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca,01 de abril de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
01/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 08:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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