25/04/2025 17:10

Juntada de Documento
22/04/2025 15:04

Juntada de Documento
22/04/2025 14:58

Mandado devolvido
11/04/2025 02:34

Expedição de Documentos
08/04/2025 09:29

Expedição de Documentos
03/04/2025 12:41

Juntada de Documento
31/03/2025 11:03

Expedição de Documentos
31/03/2025 11:03

Autos entregues em carga
31/03/2025 11:03

Expedição de Documentos
28/03/2025 12:48

Publicado
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos da Silva (OAB 14249/AL), André Tenório de Holanda Lopes (OAB 16475/AL) Processo 0700367-68.2023.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Piaçabuçu - Ante o exposto, confirmando os termos da tutela de urgência anteriormente deferida, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL a fornecer ao autor MAYCONSUEL SILVA DOS SANTOS, mensalmente e por tempo indeterminado, duas unidades de NASONEX SPRAY, três unidades de ZYXEM EM GOTAS e uma caixa de MONTELAIR 4mg, conforme prescrição médica, condicionando o fornecimento continuado à apresentação de prescrição médica atualizada a cada 06 (seis) meses.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I, do CPC, a serem revertidos ao FUNDEPAL - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/94.

Sem condenação do réu em custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública (art. 44, I, Resolução nº 19/2007 TJ/AL).

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/03/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 11:13

Conclusos
16/08/2024 11:26

Juntada de Documento
15/08/2024 12:25

Juntada de Documento
15/08/2024 10:45

Autos entregues em carga
15/08/2024 10:45

Expedição de Documentos
15/08/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:38

Expedição de Documentos
30/06/2024 13:27

Juntada de Documento
30/06/2024 13:23

Mandado devolvido
14/06/2024 02:21

Expedição de Documentos
14/06/2024 02:21

Expedição de Documentos
11/06/2024 12:55

Juntada de Documento
11/06/2024 09:56

Juntada de Documento
03/06/2024 12:11

Expedição de Documentos
03/06/2024 12:10

Expedição de Documentos
03/06/2024 12:10

Autos entregues em carga
03/06/2024 12:10

Expedição de Documentos
03/06/2024 11:06

Expedição de Documentos
28/05/2024 12:00

Publicado
27/05/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 17:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/10/2023 12:13

Juntada de Documento
03/08/2023 12:59

Juntada de Documento
01/08/2023 01:40

Expedição de Documentos
27/07/2023 11:19

Conclusos
27/07/2023 11:16

Juntada de Documento
25/07/2023 12:21

Juntada de Documento
21/07/2023 08:39

Autos entregues em carga
21/07/2023 08:39

Expedição de Documentos
20/07/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:05

Conclusos
20/07/2023 09:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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