07/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 18:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB 8490/AL), Laila Martins de Carvalho Souza (OAB 12064B/AL), Caio Roberto Luna Cardoso (OAB 17714/AL) Processo 0743619-02.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marluze Costa Aleluia - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar que a parte autora faz jus à Isenção do Imposto de Renda e para condenar o Município de Maceió e o Instituto de Previdência do Município de Maceió - IPREV à devolução dos valores descontados indevidamente, à título de imposto de renda de pessoa física, a partir de abril de 2023.

Condeno, ainda, o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, o seguinte consectário legal: a) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Por fim, quanto ao protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução nº 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as devidas providências legais e eventual cumprimento de sentença deve ser protocolado nos dependentes.

Publico.

Intimem-se.
27/03/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 12:11

Conclusos para julgamento
31/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 00:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2024 00:05

Expedição de Certidão.
26/10/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 16:10

Despacho de Mero Expediente
15/06/2024 21:12

Conclusos para despacho
15/06/2024 21:09

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:06

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:45

Juntada de Mandado
30/04/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2024 10:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/04/2024 10:10

Expedição de Mandado.
27/04/2024 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/04/2024 10:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 14:05

Decisão Proferida
28/02/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 00:04

Conclusos para despacho
24/01/2024 00:10

Expedição de Certidão.
22/01/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:33

Expedição de Carta.
18/12/2023 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 16:36

Decisão Proferida
10/10/2023 16:31

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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