22/08/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:22

Apensado ao processo
22/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ANDRÉ DE MELLO QUEIROZ (OAB 6047/AL), ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG) - Processo 0700317-97.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Maria Julia Bezerra BarbosaB0 - RÉU: B1Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey LtdaB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar inexigível a cobrança de multa no percentual de 50% do valor das mensalidades vincendas, substituindo-a por multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vincendas.

B) excluir o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reías). c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, na forma dos arts. 405 e 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Intime-se pessoalmente a ré, conforme súmula 410 STJ.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió,datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
13/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 14:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 14:01:39, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 13:04

Expedição de Carta.
02/04/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos André de Mello Queiroz (OAB 6047/AL) Processo 0700317-97.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Maria Julia Bezerra Barbosa - Diante do exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora.

Por outro lado, verifica-se que a demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos indicados no tópico "3" dos pedidos da inicial.

Designo audiência una para o dia 02/07/2025, às 10h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada da demandante implica extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se a ré.

Maceió, datada e assinada eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
01/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 10:28

Decisão Proferida
21/03/2025 10:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
21/03/2025 07:57

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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