06/05/2025 09:09

Baixa Definitiva
06/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:05

Transitado em Julgado
05/05/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 15:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:11

Expedição de Ofício.
02/04/2025 12:10

Expedição de Carta.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700188-46.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Hilda dos Santos - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Aapen - Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, no sentido de: a) declarar a inexistência do(a) contrato/contribuição objeto desta ação, bem como dos débitos a ele vinculado; b) condenar o demandado na devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, inclusive o montante descontado após o ajuizamento desta ação, tudo a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária pela SELIC; c) condenar o demandado no pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a sentença e, a partir daí, juros e correção monetária pela SELIC, que já engloba ambos os consectários; d) determinar a intimação pessoal da demandada para que se abstenha de proceder novos descontos, relativos à contribuição objeto desta, sob pena de incidência de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto, limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Oficie-se ao INSS, cientificando-o da presente, para que proceda o cancelamento definitivo os descontos vinculados à contribuição objeto desta (CONTRIB.

AAPEN), no benefício previdenciário de titularidade da parte autora.

No expediente, faça-se constar os dados necessários para tanto, tais como, número do benefício, NIT, NB e CPF e número do contrato, conforme documento de fl. 19.

Para fins de cumprimento ao acima detrminado, CONFIRO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente sentença.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
01/04/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 11:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2025 11:27:51, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
28/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 07:48

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 13:44

Expedição de Carta.
26/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
25/02/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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