30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700752-80.2019.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Município de Porto Calvo - Apelada: Andréa Maria da Silva Nascimento - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700752-80.2019.8.02.0050 Agravante: Município de Porto Calvo.

Advogado: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL).

Agravada: Andréa Maria da Silva Nascimento.

Defensor P: Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL) e outros.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
31/03/2025 00:00

Publicado
28/03/2025 10:55

Expedição de
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700752-80.2019.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Município de Porto Calvo - Apelada: Andréa Maria da Silva Nascimento - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700752-80.2019.8.02.0050 Recorrente : Município de Porto Calvo.

Advogado : Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL).

Recorrido : Andréa Maria da Silva Nascimento.

Defensores P : Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL) e outros DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Porto Calvo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado o art. 37, II e IX, da Constituição Federal.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões às fls. 218/225, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado teria incorrido em violação ao art. 37, II e IX, da Carta Magna.

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial para discutir violação a dispositivo constitucional ou a qualquer outra norma jurídica que não se enquadre no conceito de lei federal, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", como se vê adiante: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

NÃO CABIMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DOMICILIAR.

HOME CARE.

RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer. 2.

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 3.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2131110 SP 2024/0094578-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo artigo 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568/STJ. 2.

Tendo a parte recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais no recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial. 3.

Não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial, no termos do art. 105, III, da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4.

Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2392854 SP 2023/0215688-3, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) (Grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
27/03/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:07

Ratificada a Decisão Monocrática
27/03/2025 14:51

Recurso Especial não admitido
19/12/2024 14:05

Remetidos os Autos
18/12/2024 16:19

Conclusos
18/12/2024 14:18

Expedição de
17/12/2024 14:20

Ciente
16/12/2024 01:29

Expedição de
05/12/2024 15:03

Juntada de Petição de
05/12/2024 14:54

Autos entregues em carga ao
04/12/2024 09:17

Publicado
04/12/2024 09:06

Expedição de
03/12/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:56

Conclusos
01/11/2024 11:04

Expedição de
31/10/2024 15:30

Juntada de Petição de
31/10/2024 15:29

Redistribuído por
31/10/2024 15:29

Redistribuído por
06/10/2024 02:36

Mérito
30/09/2024 12:05

Remetidos os Autos
30/09/2024 12:04

Expedição de
17/09/2024 10:35

Juntada de Petição de
13/08/2024 01:33

Expedição de
13/08/2024 01:32

Expedição de
02/08/2024 08:15

Autos entregues em carga ao
02/08/2024 08:15

Expedição de
01/08/2024 12:25

Publicado
01/08/2024 11:26

Expedição de
29/07/2024 13:13

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2024 13:13

Conhecido o recurso de
26/07/2024 14:53

Expedição de
25/07/2024 09:30

Julgado
15/07/2024 14:00

Expedição de
12/07/2024 12:47

Inclusão em pauta
08/07/2024 09:29

Publicado
08/07/2024 08:51

Expedição de
05/07/2024 10:30

Despacho
04/07/2024 09:34

Publicado
02/07/2024 13:07

Conclusos
02/07/2024 13:00

Atribuição de competência
02/07/2024 11:12

Expedição de
02/07/2024 09:12

Despacho
18/01/2023 12:58

Conclusos
18/01/2023 12:56

Expedição de
18/01/2023 12:42

Atribuição de competência
18/01/2023 11:27

Despacho
11/11/2022 01:09

Expedição de
07/11/2022 01:29

Expedição de
01/11/2022 13:31

Conclusos
01/11/2022 13:18

Expedição de
01/11/2022 11:35

Atribuição de competência
01/11/2022 10:15

Juntada de Petição de
31/10/2022 08:29

Ciente
31/10/2022 08:27

Expedição de
27/10/2022 13:46

Juntada de Petição de
27/10/2022 12:39

Autos entregues em carga ao
27/10/2022 12:29

Expedição de
25/10/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 18:14

Expedição de
25/08/2022 09:00

Retirado de pauta
23/08/2022 10:19

Expedição de
16/08/2022 16:46

Juntada de Documento
16/08/2022 16:46

Juntada de Petição de
15/08/2022 10:15

Expedição de
10/08/2022 12:53

Inclusão em pauta
02/08/2022 11:53

Despacho
11/05/2022 09:40

Conclusos
11/05/2022 09:40

Expedição de
11/05/2022 09:40

Distribuído por
11/05/2022 09:39

Registro Processual
11/05/2022 09:38

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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