03/06/2025 11:38

Remessa à CJU - Custas
03/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:32

Transitado em Julgado
20/05/2025 15:39

Juntada de Mandado
20/05/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 08:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/05/2025 08:32

Expedição de Mandado.
14/05/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros (OAB 13625/AL) Processo 0700896-45.2023.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jael Alves da Silva Cabral - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) a) DECLARAR rescindido o contrato às pp. 44/51 dos autos em relação à autora; (ii) CONDENAR a empresa ré a efetuar a devolução do valor pago, já descontada a multa prevista em contrato, no valor de R$2.101,75 (dois mil cento e um reais e setenta e cinco centavos), no qual será computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. (iii) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, adotem-se as providências para o recolhimentos das custas processuais, nos termos do art. 545, §§ 1o e 2°, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
30/04/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 07:50

Conclusos para julgamento
13/01/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros (OAB 13625/AL) Processo 0700896-45.2023.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jael Alves da Silva Cabral - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, Intimo Vossa Senhoria, para apresentar réplica, conforme Têrmo de Audiência à p. 65, destes autos.
07/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/08/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 12:29

Expedição de Mandado.
18/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2024 12:40:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
02/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 15:49

Expedição de Carta.
19/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 09:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
17/12/2023 14:05

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:45

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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