05/05/2025 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801564-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Boca da Mata - Agravante: Mercadinho Dom Pedro Ii - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para ANULAR a decisão interlocutória recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja observada a disposição do art. 321 do CPC e, por consequência, JULGAR PREJUDICADA a análise das demais razões meritórias, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DETERMINAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO IMPORTA EM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

DECISÃO ANULADA.

RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE ORA RECORRENTE, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA DISCUTIDA DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA VEICULAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE; (II) AVERIGUAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A SUPOSTA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO; (III) SABER SE HOUVE A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; (IV) ANALISAR SE A MULTA EXECUTADA VIOLA O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.3.

ANALISAR, DE OFÍCIO, SE O MAGISTRADO A QUO PODERIA TER REJEITADO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM ANTES OPORTUNIZAR AO EXCIPIENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NOS TERMOS DA SÚMULA N° 393/STJ, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.5.

A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DIANTE DISSO, É POSSÍVEL AO PRÓPRIO JULGADOR INTIMAR AS PARTES PARA ACOSTAR OU COMPLEMENTAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º E ART. 321, AMBOS DO CPC, MESMO QUE TAL PROVA DEVESSE TER ACOMPANHADO A PETIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.

IMPOSSIBILIDADE DE REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM ANTES OPORTUNIZAR AO EXCIPIENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.

PARTE AGRAVANTE QUE DEVE SER INTIMADA PARA ACOSTAR A INTEGRALIDADE DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO SUPOSTO EFEITO CONFISCATÓRIO DAS MULTAS APLICADAS.

ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO.

DECISÃO ANULADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO CONHECIDO PARA, POR FORÇA DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A DECISÃO.

ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 6º, ART. 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N° 393/STJ, STJ, RESP N. 1.912.277/AC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18/5/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL)
24/04/2025 15:08

Acórdãocadastrado
24/04/2025 12:04

Intimação / Citação à PGE
24/04/2025 12:04

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:52

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 14:52

Prejudicado
23/04/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Processo Julgado
07/04/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 14:08

Incluído em pauta para 04/04/2025 14:08:13 local.
04/04/2025 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801564-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Boca da Mata - Agravante: Mercadinho Dom Pedro Ii - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 01 de abril de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL)
01/04/2025 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/04/2025 10:33

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:32

Volta da PGE
01/04/2025 10:32

Ciente
01/04/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:30

Intimação / Citação à PGE
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 15:13

Decisão Monocrática cadastrada
27/02/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:58

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 08:21

Certidão sem Prazo
27/02/2025 08:21

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/02/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 08:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/02/2025 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Concedida em parte a Medida Liminar
12/02/2025 10:33

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 10:33

Distribuído por sorteio
11/02/2025 17:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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