22/05/2025 17:45

Conclusos para julgamento
17/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Lucas Apolo Santos de Farias (OAB 19373/AL) Processo 0720622-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Victor Galvao Cavalcanti Lima, Vinicius Moreira Galvão - Réu: Empresa Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e dando continuidade ao cumprimento da decisão de fls. 261-263, abro vista dos autos a parte autora para requerer o que de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/04/2025 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Lucas Apolo Santos de Farias (OAB 19373/AL) Processo 0720622-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Victor Galvao Cavalcanti Lima, Vinicius Moreira Galvão - Réu: Empresa Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Passo ao saneamento do feito.

Decido.

Da questão preliminar Sobre a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, dispõe o artigo 98, do CPC, verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por seu turno, o art. 99, § 3º, do CPC, possui o seguinte enunciado: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Com efeito, considerando-se tratar-se de hipótese de presunção relativa de verdade, tendo em vista que se admite prova em contrário, caberá à parte impugnante, portanto, provar que a parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita possui condições financeiras para suportar os custos da demanda, conforme entendimento firmando nos seguintes arestos: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - IMPUGNAÇÃO - "Impugnação.

Assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios.

O ônus da prova recai sobre o impugnante, sendo a mera afirmativa deste insuficiente para se revogar o benefício." (TRF 4ª R. - AC 2008.71.00.005971-0/RS - 3ª T. - Relª Desª Fed.

Maria Lúcia Luz Leiria - DJe 13.08.2009) PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUTOS APARTADOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NÃO MISERABILIDADE JURÍDICA - APELAÇÃO DESPROVIDA - 1- Consoante determinação legal, para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita basta que a parte declare de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário. 2- Ante a ausência, por parte da impugnante, de prova documental que demonstre estar o impugnado em situação econômica que lhe permita demandar em juízo e simultaneamente prover as necessidades básicas suas e de sua família, há de se manter a presunção de hipossuficiência do demandante. 3- Apelação desprovida. (TRF 1ª R. - AC 2007.33.01.001698-0/BA - Relª Desª Fed.

Neuza Alves - DJe 06.05.2011 - p. 41) Neste diapasão, tendo em vista que no caso em concreto a parte ré não se desincumbiu do ônus probandi quanto a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, limitando-se esta a alegar que a parte demandante não é pobre na forma da lei, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada na contestação acostada, mantendo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Das provas Como medida de instrução dos autos, defiro o pedido colimado no petitório de fls. 260, para, com fulcro no art. 6º, inc.

VIII, do CDC (Lei nº. 8.078/90), determinar a inversão do ônus da prova, como medida de facilitação de defesa dos direitos da parte autora, bem como em se revelando a sua situação de hipossuficiência técnica em relação à parte demandada, cabendo à esta comprovar que providenciou outra embarcação substancialmente equivalente, conforme cláusula 16.1 do contrato de prestação de serviços. (Prazo: 15 (quinze) dias) Cumprido, vistas dos autos à parte autora para requerer o que de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, não havendo novos pedidos de provas complementares, inclua-se o feito na pauta de julgamentos deste Juízo.

Maceió, 28 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
28/03/2025 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:50

Decisão de Saneamento e Organização
30/10/2024 09:41

Conclusos para julgamento
29/10/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:05

Processo Transferido entre Varas
13/09/2024 09:04

Processo Transferido entre Varas
12/09/2024 16:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 18:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 18:29:06, 10ª Vara Cível da Capital.
10/09/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 14:52

Expedição de Carta.
20/06/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
13/06/2024 07:55

Processo Transferido entre Varas
13/06/2024 07:55

Processo recebido pelo CJUS
13/06/2024 07:55

Recebimento no CEJUSC
13/06/2024 07:55

Remessa para o CEJUSC
13/06/2024 07:55

Processo recebido pelo CJUS
13/06/2024 07:55

Processo Transferido entre Varas
12/06/2024 20:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 19:40

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
03/06/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 16:44

Despacho de Mero Expediente
27/04/2024 20:00

Conclusos para despacho
27/04/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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