07/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 03:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 21:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB 20847/AL) Processo 0718199-18.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Matias da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para DECLARAR PRESCRITA apenas a pretensão relativa ao FGTS referente ao período anterior a 19/12/2018. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: c) RECONHECER a nulidade do primeiro contrato (01/03/2016 a 31/05/2019) e do terceiro contrato (01/01/2021 a 10/05/2023), em razão do desvirtuamento da contratação temporária, e DECLARAR válido o segundo contrato (03/06/2019 a 28/06/2019); d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA a efetuar os depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada do autor, no percentual de 8% sobre a remuneração mensal, referentes aos seguintes períodos não prescritos: de 19/12/2018 a 31/05/2019 (primeiro contrato) e de 01/01/2021 a 10/05/2023 (terceiro contrato); e) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, referentes à integralidade dos períodos dos contratos nulos: de 01/03/2016 a 31/05/2019 (primeiro contrato) e de 01/01/2021 a 10/05/2023 (terceiro contrato), observando-se, para fins de cálculo, a remuneração percebida pelo autor em cada período aquisitivo.

Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Sem custas.

Sentença não submetida à remessa necessária, ante expressão econômica da condenação.
01/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 08:41

Conclusos para julgamento
11/04/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
18/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 00:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 07:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 05:12

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 01:48

Expedição de Certidão.
04/01/2024 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 18:11

Expedição de Certidão.
03/01/2024 16:53

Expedição de Carta.
03/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 10:34

Decisão Proferida
19/12/2023 22:40

Conclusos para despacho
19/12/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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