09/07/2025 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0701158-88.2023.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - RÉU: B1Banco Master S./a.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:52

Apensado ao processo
08/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: ERIKA DE FARIAS PORTO (OAB 11049/AL), ADV: BARBARA KELLY COUTINHO DAS NEVES (OAB 11538/AL) - Processo 0701158-88.2023.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Aparecida Lucena CoutinhoB0 - RÉU: B1Banco Master S./a.B0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos referentes aos contratos nº 801521382 e nº 50-2301747366, bem como de todos os débitos deles decorrentes; b) CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, no montante de R$ 3.886,66 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária; c) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos ora declarados inexistentes. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte ré, condeno o banco réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
30/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2025 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 10:04

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara Kelly Coutinho das Neves (OAB 11538/AL), Erika de Farias Porto (OAB 11049/AL), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA) Processo 0701158-88.2023.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Aparecida Lucena Coutinho - Réu: Banco Master S./a. - Em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9º, 10, 369 e 370 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões da necessidade/utilidade do respectivo meio probatório, sendo insuficiente o pedido genérico de utilização de todas as provas admitidas em Direito, ou requeiram o julgamento imediato do mérito, caso não haja provas adicionais.

Após o prazo, caso as partes se mantenham inertes ou se manifestem satisfeitas com as provas já produzidas, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
31/03/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 18:39

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 07:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:18

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 08:36

Expedição de Carta.
13/06/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 10:57

Decisão Proferida
22/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
21/05/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 08:18

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 16:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 11:35

Despacho de Mero Expediente
11/10/2023 20:25

Conclusos para despacho
11/10/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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