TJAL - 0733879-83.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0733879-83.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Carlos Francisco de FariasB0 - DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que a parte exequente requer a intimação do executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.
Contudo, observo às p. 91/95 que o executado prestou informações sobre o referido cumprimento.
Assim, passo a editar os seguintes comandos: I.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito do cumprimento da obrigação de fazer apresentada e requeira o que entender de direito.
II.
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos (Início - Execução).
Cumpra-se. -
15/08/2025 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/08/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 10:04
Conclusos para despacho
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06/08/2025 10:02
Evolução da Classe Processual
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06/08/2025 09:59
Processo Desarquivado
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24/07/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 11:18
Baixa Definitiva
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25/04/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 01:15
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 15:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/03/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 12:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/03/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0733879-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Francisco de Farias - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.276/2001 em relação à parte autora.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 36.207,76 (trinta e seis mil, duzentos e sete reais e setenta e reais centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de 07/2019 a 07/2024 (p. 33), incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
12/03/2025 12:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 09:35
Julgado procedente o pedido
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05/02/2025 10:57
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 16:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0733879-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Francisco de Farias - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
22/01/2025 10:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 08:43
Ato ordinatório praticado
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18/01/2025 05:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 00:29
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 11:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0733879-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Francisco de Farias - I.
Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse..
II.
Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.
IV.
O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
P.
I.
Cumpra-se. -
06/01/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/01/2025 11:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/01/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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06/01/2025 10:29
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 10:55
Conclusos para despacho
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27/09/2024 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2024 00:46
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 15:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/09/2024 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2024 10:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/09/2024 10:32
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 13:24
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2024 13:24
Redistribuição de Processo - Saída
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10/09/2024 11:55
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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10/09/2024 10:44
Despacho de Mero Expediente
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05/09/2024 11:51
Conclusos para despacho
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21/08/2024 11:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2024 15:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2024 11:13
Despacho de Mero Expediente
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08/08/2024 18:52
Conclusos para despacho
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29/07/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 11:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/07/2024 11:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2024 08:48
Despacho de Mero Expediente
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17/07/2024 15:00
Conclusos para despacho
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17/07/2024 15:00
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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