06/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Rafael Menezes Barbosa de Miranda (OAB 15362/AL) Processo 0700422-50.2023.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Messias Santos - Réu: Banco Pan Sa - DECISÃO 1.

Trata-se de decisão que visa definir o valor dos honorários periciais. 2.

O perito nomeado apresentou, às fls. 205/213, a proposta de honorários periciais, sugerindo a fixação no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). 3.

A parte autora reiterou o pedido de realização de perícia (fl. 218). 4.

Instada (fl. 215), a parte ré apresentou a petição de fl. 219, na qual sustenta que os honorários requeridos são desproporcionais ao caso concreto.

Brevemente relatados os autos, fundamento e decido. 5.

Pois bem.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 28) e observando o disposto no art. 6º da Resolução nº 22/2022 do TJ/AL, utilizo como base o valor de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme tabela de honorários constante no anexo único da referida Resolução.

Nesse sentido, levando em conta o grau de dificuldade da perícia e, ainda, com fulcro no § 5º do artigo 6º da mesma Resolução, que permite ao juiz ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, fixo os honorários periciais em R$ 958,72 (novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), considerando que serão periciados 2 (dois) documentos (constantes nas fls. 152/160). 6.

Diante disso, intime-se o perito acerca da presente decisão, o qual deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, designar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, informando as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 466, §2º, do CPC. 7.

O prazo para entrega do laudo pericial fica fixado em 60 (sessenta) dias, contados da realização do exame pericial.

O laudo deverá descrever o método utilizado e responder conclusivamente aos quesitos formulados, nos termos do art. 473 do CPC. 8.

Cumprida a diligência, conceda-se vista do laudo pericial às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, §1º, do CPC. 9.

Determino que a Secretaria proceda à habilitação do perito nos autos. 10.

Fica o perito ciente de que os quesitos da parte ré foram apresentados às fls. 201/202 e, ainda, de que o objeto da perícia corresponde aos documentos constantes das fls. 152/160, conforme indicado pela parte autora às fls. 175/182. 11.

Expedientes necessários.
02/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 10:29

Decisão Proferida
05/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:20

Conclusos para despacho
25/02/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 12:56

Despacho de Mero Expediente
14/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 10:47

Decisão Proferida
18/12/2023 07:44

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 12:38

Despacho de Mero Expediente
02/12/2023 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:43

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2023 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 10:47

Despacho de Mero Expediente
06/10/2023 07:11

Conclusos para despacho
06/10/2023 00:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2023 14:21:34, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
18/09/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 10:10

Expedição de Mandado.
18/07/2023 10:06

Expedição de Carta.
18/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
20/06/2023 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2023 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 13:04

Decisão Proferida
02/06/2023 21:14

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2023 00:07

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:18

Visto em Autoinspeção
31/05/2023 10:50

Despacho de Mero Expediente
25/05/2023 09:30

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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