TJAL - 0700919-26.2016.8.02.0043
1ª instância - 2ª Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 12:57
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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16/07/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 13213/AL), ADV: JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 13213/AL), ADV: JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 13213/AL), ADV: LUIZ CARLOS REZENDE (OAB 8987/MT) - Processo 0700919-26.2016.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - LITSATIVO: B1Anderson Gomes da SilvaB0 e outros - RÉU: B1Edson Vander Dias JúniorB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
Delmiro Gouveia, 15 de julho de 2025 Camila Gomes de Sá Mergulhão Assistente Judiciária -
15/07/2025 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/07/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 11:32
Juntada de Petição de Contra-razões
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01/07/2025 17:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/06/2025 00:00
Intimação
ADV: João Batista Marques de Oliveira (OAB 13213/AL), Luiz Carlos Rezende (OAB 8987/MT) Processo 0700919-26.2016.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - LitsAtivo: Anderson Gomes da Silva - Réu: Edson Vander Dias Júnior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida , intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
18/06/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/06/2025 10:59
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 10:30
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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27/05/2025 09:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: João Batista Marques de Oliveira (OAB 13213/AL), Luiz Carlos Rezende (OAB 8987/MT) Processo 0700919-26.2016.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - LitsAtivo: Anderson Gomes da Silva - Réu: Edson Vander Dias Júnior -
I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por EDSON VANDER DIAS JÚNIOR contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ANDERSON GOMES DA SILVA, ANSELMO GOMES DA SILVA e ALEXSANDRO GOMES SILVA, decorrente do atropelamento fatal da Sra.
ZULEIDE BEZERRA DA SILVA, mãe dos autores.
Em 02/10/2016, a vítima foi atropelada por caminhonete Ford F250 conduzida pelo réu enquanto atravessava via pública em faixa de pedestres, vindo a falecer no local.
O réu se recusou a realizar teste do bafômetro e foi encontrado portando arma de fogo irregular.
A sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR o réu ao pagamento de 150 salários mínimos por danos morais, divididos entre os três autores e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais por falta de comprovação O réu EDSON VANDER DIAS JÚNIOR alega OMISSÃO na sentença, sustentando que: existe processo conexo nº 1000559-84.2016.8.11.0037 da Comarca de Primavera do Leste/MT, o STJ declarou a competência deste juízo para julgar ambos os processos conjuntamente, há litisconsórcio necessário com FRANCISCO DE ASSIS LIMA (ex-companheiro da vítima), a sentença desconsiderou a existência do outro autor e que FRANCISCO DE ASSIS LIMA deveria ser incluído como beneficiário da indenização Os autores ANDERSON, ANSELMO e ALEXSANDRO GOMES DA SILVA sustentam que não há conexão jurídica entre os processos, tratam-se de processos autônomos com polos ativos distintos. não há litisconsórcio necessário e que os embargos possuem caráter meramente protelatório. É breve o relato.
Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, CPC), não sendo cabível a modificação do julgado para incluir questões não decididas por ausência de pedido.
Conforme relatado na própria sentença embargada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu conflito de competência e declarou a competência deste juízo para julgamento da presente ação.
Contudo, a decisão do STJ não determinou a reunião de processos nem o julgamento conjunto de ambas as demandas.
A declaração de competência de um juízo para processar determinada ação não implica automaticamente na formação de litisconsórcio com outras ações, ainda que conexas.
São institutos jurídicos distintos: Competência: Define qual juízo tem atribuição para julgar a causa e Litisconsórcio: Refere-se à pluralidade de partes no mesmo processo.
Os processos em questão, embora possam guardar conexão fática (mesmo acidente), possuem: partes distintas no polo ativo, causas de pedir específicas para cada relação jurídica e edidos autônomos baseados em direitos próprios.
FRANCISCO DE ASSIS LIMA (ex-companheiro) e os filhos da vítima possuem legitimidades distintas e fundamentos jurídicos próprios para pleitear indenização.
O litisconsórcio necessário (art. 114, CPC) somente ocorre quando: a lei assim determinar, ou a natureza da relação jurídica exigir decisão uniforme para todas as partes.
No caso, não há determinação legal nem necessidade jurídica de julgamento conjunto.
O fato de este juízo ter sido declarado competente para julgar eventual ação movida por FRANCISCO DE ASSIS LIMA não significa que tal ação já integre automaticamente o presente processo.
A alegada omissão não se configura, pois: a sentença decidiu sobre todos os pedidos formulados pelos autores do processo, FRANCISCO DE ASSIS LIMA não integra a relação jurídica processual, não houve pedido de reunião de processos ou formação de litisconsórcio e a competência declarada pelo STJ não gera automaticamente direitos para terceiros.
O embargante pretende, em verdade, incluir novo beneficiário na condenação, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios, caracterizando tentativa de modificação do mérito da decisão.
III - DISPOSITIVO CONHEÇO dos embargos de declaração por preencherem os requisitos formais.
No mérito, REJEITO integralmente os embargos de declaração pelas seguintes razões: INEXISTE OMISSÃO na sentença embargada, que decidiu todos os pedidos formulados pelas partes do processo, NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO entre os processos mencionados, tratando-se de ações autônomas com partes e fundamentos distintos, a COMPETÊNCIA DECLARADA PELO STJ não implica automática reunião de processos nem inclusão de partes não integrantes da relação jurídica processual, FRANCISCO DE ASSIS LIMA não integra o polo ativo da presente ação, não havendo fundamento para incluí-lo como beneficiário da condenação.
Considerando que os embargos, embora improcedentes, versaram sobre questão processual de certa complexidade (conexão e competência), NÃO APLICO multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
RATIFICO integralmente a sentença embargada.
Transitada em julgado, cumpra-se a sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
26/05/2025 13:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 08:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/04/2025 10:34
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 13:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Batista Marques de Oliveira (OAB 13213/AL), Luiz Carlos Rezende (OAB 8987/MT) Processo 0700919-26.2016.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - LitsAtivo: Anderson Gomes da Silva - Réu: Edson Vander Dias Júnior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
14/04/2025 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 21:03
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 21:03
Apensado ao processo
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11/04/2025 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 13:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/04/2025 07:53
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Batista Marques de Oliveira (OAB 13213/AL), Luiz Carlos Rezende (OAB 8987/MT) Processo 0700919-26.2016.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - LitsAtivo: Anderson Gomes da Silva - Réu: Edson Vander Dias Júnior -
I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES) E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDERSON GOMES DA SILVA, ANSELMO GOMES DA SILVA e ALEXSANDRO GOMES SILVA, em face de EDSON VANDER DIAS JÚNIOR.
Fora relado que em 02/10/2016, Zuleide Bezerra da Silva, mãe dos autores, foi atropelada enquanto tentava atravessar a via pública utilizando a faixa de pedestres.
Ela foi colhida violentamente por uma caminhonete Ford F250, que trafegava em alta velocidade, não dando à vítima chances de reagir.
Devido à gravidade dos ferimentos, Zuleide faleceu no local do acidente, conforme consta no Boletim de Ocorrência.
Além do mais, o réu se recusou a realizar o teste do bafômetro no momento da abordagem e foi encontrado portando uma arma de fogo irregular, um revólver calibre 38, acompanhado de 42 munições intactas e 06 deflagradas.
De acordo com o Boletim de Ocorrência, a dinâmica do acidente e os elementos presentes apontam que a culpa pelo ocorrido foi exclusiva do réu.
A morte trágica de Zuleide causou grave abalo psicológico aos filhos, configurando evidente dano moral.
O nexo de causalidade entre a conduta do réu, o dano e a culpa está devidamente comprovado, configurando responsabilidade civil.
Diante dos fatos, os autores buscam indenização por danos materiais emergentes e compensação por danos morais.
Documentos acostados em fls. 10/30.
Decisão interlocutória deferindo os beneficios da justiça gratuita e determinando o prosseguimento do feito, fl. 31.
Audiência de conciliação restou frustada em virtude de ausência da parte ré, fl. 62.
A parte autora requereu que o réu fosse citado por edital e também a inclusão da apólice do seguro, fl. 66.
Edson Vander Dias Júnior ofereceu constestação em fls. 139/149; destacando, inicialmente, a ausência de comando válido no edital.
Ele alega que o edital de intimação não especifica claramente qual seria o objetivo a ser atendido, gerando incerteza quanto à providência a ser adotada pelo réu.
Em preliminar, o réu argumenta sobre a prevenção.
Ele informa que o ex-companheiro da falecida ajuizou ação similar na Comarca de Primavera do Leste (MT), sendo essa ação distribuída antes da ação em questão.
Com base no artigo 43 do Código de Processo Civil, o réu pleiteia que o juízo de Delmiro Gouveia/AL se declare prevento e a Comarca de Primavera do Leste/MT se declare incompetente, remetendo os autos para o juízo de Alagoas.
Em seguida, denuncia a lide à empresa de seguros Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A, uma vez que o veículo envolvido no acidente estava coberto por seguro, requerendo que a seguradora seja citada e intimada a se manifestar, caso queira.
No mérito, o réu nega as alegações dos autores e defende que a dinâmica do acidente foi mal interpretada.
O réu afirma que a vítima, Zuleide Bezerra da Silva, teria atravessado a via de forma imprudente, surgindo de forma abrupta de trás de um veículo estacionado, o que impossibilitou sua visibilidade e contribuiu para o acidente.
O réu também contesta os valores solicitados pelos autores, alegando que os danos materiais não estão comprovados e que os objetos descritos (como celular, relógio, bolsa, cordão de ouro, entre outros) não foram devidamente comprovados.
Quanto ao pedido de danos morais, o réu considera o valor de 300 salários mínimos como excessivo, argumentando que o dano moral não foi suficientemente comprovado e que o réu não agiu de forma irresponsável.
O réu ainda defende que, caso seja condenado, o valor de danos morais deve ser limitado ao valor da apólice de seguro.
Documentação acostada em fls. 150/187.
Contrarrazões apresentadas em fls. 191/193.
O BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, apresentou contestação em fls. 207/223; requerendo a decretação da improcedência dos pedidos cumulados; registrando ainda que o valor da indenização paga pelo seguro obrigatório (DPVAT) deverá ser descontado, em caso de eventual condenação da seguradora (Súmula 245 do STJ) e ratificando os requerimentos probatórios da denunciante e, por fim informa a este Juízo que tramita perante a 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste, MT, processo nº 3455-83.2017.811.0037, Ação Penal Pública movida em face do Sr.
EDSON VANDER DIAS JÚNIOR, réu nestes autos, onde se busca apurar a responsabilidade deste último no sinistro que vitimou a Sra.
ZULEIDE BEZERRA DA SILVA, sendo, portanto, imperiosa a suspensão do presente feito.
Acostou documento em fls. 224/790.
Réplica apresentada em fl. 794; esclarecendo que o Boletim de Ocorrência na página 23, há a narrativa do atropelamento ocorrido na faixa de pedestre que consta ainda nos autos o Auto de Prisão em Flagrante - na página 26, há além da imposição de fiança, a imposição de medida cautelar em desfavor do réu; Laudo Pericial: páginas 184 a 185, onde atesta em todos os sentidos possíveis, a culpa exclusiva do réu.
Aos 31 de janeiro de 2020 fora proferida decisão no sentido de declarar a incompetência deste Juízo, para processar e julgar o presente feito e DETERMINANDO a remessa destes autos ao Juízo de Direito da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, fls. 802/805.
Fora suscitado o conflito negativo de competência e determinou a competência deste Juízo, conforme fls. 812/816.
Dado início à audiência, contatou-se que, conforme decisão de fls. 812/816, o STJ, julgando o conflito de competência, declarou a competência deste juízo para o julgamento das ações conexas de nº 1000559-84.2016.8.11.0037 e 0700919-26.2016.8.02.0043.
Entretanto, o processo de nº 1000559-84.2016.8.11.0037, que tramita na Comarca de Primavera do Leste/MT, ainda não foi remetido a este juízo.
Por esta razão, o magistrado determinou a suspensão da presente assentada, uma vez que restou inviável a realização da audiência com todos os interessados.
Ademais, determinou o magistrado que fosse encaminhado ofício a Comarca de Primavera do Leste/MT, com cópia de decisão de fls. 812/816, para que remeta a este juízo o Processo de nº 1000559-84.2016.8.11.0037.
Ao final, o MM Juiz determinou que, com a juntada dos autos a este processo, remetam-se os autos conclusos para decisão, fls. 839/840.
Documentações acostadas em fls. 847/1274.
Aos 03 de outubro de 2023, aberta a audiência, foi realizada a oitiva das testemunhas da parte ré Rafael Artuzi e Lucas Joaquim Foresti.
Em seguida, foi determinado a encerramento da presente audiência e encaminhamento dos autos ao gabinete para prolação de sentença.
A seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A, efetuou o depósito de 50% da importância segurada, em 31.10.2018, conforme comprovante anexado, vem requerer, nesta ocasião, a juntada de novo depósito judicial, no valor total de R$ 80.730,47 (oitenta mil setecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), requerendo assim, a exclusão da lide, fls. 1418/1422.
Os autos não se opuseram ao pedido, fl. 1507.
Decisão interlocutória determinando a exclusão do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS do polo passivo da presente demanda, com a devida baixa em sistema, fls. 1513/1514. É breve o relato.
Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO: Os requerentes são partes legítimas, pois assumem essa posição qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau para pedir a reparação de danos (artigo 12, parágrafo único, CC), bem como a reparação pelos danos morais.
O vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus filhos, considerando os laços de afeto, e a dor a e angústia daquelas pessoas que perderam o ente querido (STJ - AREsp: 1457507, Relator.:Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 02/10/2024).
Inicialmente, verifica-se que o feito encontra-se maduro para julgamento, tendo as partes apresentado suas razões e contraditado as alegações da parte adversa, bem como produzido as provas necessárias à formação do convencimento do juízo.
A) Preliminares: as questões preliminares referentes à competência e à inclusão da seguradora denunciada à lide já foram devidamente apreciadas durante o trâmite processual, não subsistindo quaisquer questões processuais pendentes de análise.
Quanto à competência, o Superior Tribunal de Justiça já dirimiu o conflito negativo, declarando competente este juízo para processamento e julgamento da presente demanda.
Em relação à denunciação da lide à seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A, consigno que a mesma foi excluída do polo passivo após realização de depósito judicial integral, com concordância dos autores.
Passo a analisar o mérito.
A controvérsia principal cinge-se à responsabilidade civil do réu pelo acidente que resultou na morte da Sra.
Zuleide Bezerra da Silva, mãe dos autores, ocorrido em 02/10/2016.
Nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E conforme artigo 186 do mesmo Código, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.
Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) conduta humana comissiva ou omissiva; (ii) dano ou prejuízo; (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e (iv) culpa ou dolo do agente.
No caso dos autos, a ocorrência do acidente e o óbito da vítima são fatos incontroversos.
Resta, portanto, analisar a dinâmica do acidente para verificar se a conduta do réu foi culposa e se há nexo causal entre sua ação e o resultado morte.
Segundo a narrativa dos autores, corroborada pelo Boletim de Ocorrência (pág. 23), a Sra.
Zuleide Bezerra da Silva foi atropelada enquanto atravessava a via utilizando a faixa de pedestres.
O veículo conduzido pelo réu, uma caminhonete Ford F250, trafegava em alta velocidade, o que não permitiu à vítima chance de reação.
O réu, por sua vez, alega que a vítima teria cruzado a via de forma imprudente, surgindo abruptamente de trás de um veículo estacionado, o que impossibilitou sua visibilidade e contribuiu para o acidente.
Analisando detidamente os elementos de prova constantes dos autos, verifico que o Laudo Pericial (págs. 184-185) atesta "que o condutor do veículo deve demostrar prudência especial e transitar em velocidade moderada", conforme destacado pelos autores em réplica.
O Auto de Prisão em Flagrante (pág. 26) também indica circunstâncias que corroboram a versão dos autores, inclusive com a imposição de fiança e medidas cautelares contra o réu.
Ademais, consta dos autos que o réu se recusou a realizar o teste do bafômetro e portava arma de fogo irregular no momento do acidente, circunstâncias que, embora não comprovem diretamente a responsabilidade pelo acidente, demonstram comportamento imprudente e em desacordo com as normas legais. É importante ressaltar que, nos termos do art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro, os pedestres que estiverem utilizando faixa a eles destinada têm prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, quando deverão observar a indicação dos semáforos.
Não há nos autos qualquer indicação de que o local do acidente contasse com sinalização semafórica que justificasse a não concessão de prioridade à pedestre.
O depoimento das testemunhas da parte ré, Rafael Artuzi e Lucas Joaquim Foresti, ouvidas em audiência realizada em 03/10/2023, não foi suficiente para desconstituir as conclusões do laudo pericial e demais elementos probatórios que atestam a culpa do réu.
Dessa forma, considerando o conjunto probatório constante dos autos, concluo pela culpa exclusiva do réu no acidente que vitimou a Sra.
Zuleide Bezerra da Silva, restando configurada sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do evento.
Dos danos materiais: Os autores pleiteiam indenização por danos materiais emergentes, relativos a pertences da vítima que teriam sido danificados ou perdidos no acidente.
Contudo, não há nos autos comprovação robusta dos bens que a vítima portava no momento do acidente, nem de seus respectivos valores.
O réu, inclusive, contestou especificamente este ponto, afirmando que os objetos descritos (como celular, relógio, bolsa, cordão de ouro, entre outros) não foram devidamente comprovados. É entendimento pacífico na jurisprudência que os danos materiais devem ser comprovados de forma específica, não se admitindo sua presunção.
Assim, ante a ausência de prova quanto à existência e valor dos bens que teriam sido danificados no acidente, o pedido de indenização por danos materiais emergentes deve ser julgado improcedente.
Dos danos morais: No que tange aos danos morais, é evidente que a morte de um ente querido, especialmente da figura materna, causa profundo abalo emocional e psicológico aos filhos.
No caso em análise, sendo incontestável o óbito da Sra.
Zuleide Bezerra da Silva, mãe dos autores, e estando demonstrada a culpa exclusiva do réu no acidente que causou sua morte, resta evidente o dever de indenizar o dano moral sofrido.
Quanto ao valor da indenização, os autores pleiteiam 300 salários mínimos, o que o réu considera excessivo.
Para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os seguintes critérios: a) a extensão do dano; b) as condições pessoais e econômicas das partes; c) a gravidade da conduta; d) o caráter pedagógico da indenização.
Além disso, o valor não pode ser irrisório a ponto de não compensar o dano e nem excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa.
No caso em tela, considerando a gravidade do dano (perda da mãe), a conduta do réu (dirigir em alta velocidade, recusar-se a realizar teste do bafômetro e portar arma irregular), bem como a necessidade de compensação adequada pelo sofrimento causado, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, a serem divididos igualmente entre os três autores.
Do seguro obrigatório (DPVAT): Conforme ressaltado pela seguradora em sua contestação e com base na Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada quando os beneficiários do seguro DPVAT forem os mesmos da ação de indenização.
Contudo, não há nos autos comprovação de que os autores receberam o seguro obrigatório DPVAT.
Portanto, não há valores a serem deduzidos a este título.
Do valor depositado pela seguradora A seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A realizou depósito judicial no valor total de R$ 80.730,47 (oitenta mil setecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), após já ter depositado 50% da importância segurada em 31/10/2018.
Considerando que a responsabilidade do réu é solidária com a seguradora, os valores depositados devem ser considerados como parte do pagamento da indenização devida pelo réu.
III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu EDSON VANDER DIAS JÚNIOR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, a serem divididos igualmente entre os três autores, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais emergentes, ante a ausência de comprovação.
Os valores já depositados pela seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A deverão ser liberados em favor dos autores, deduzindo-se do montante da condenação.
Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para o réu e 30% para os autores, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Contudo, em razão da concessão da gratuidade da justiça aos autores, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
02/04/2025 17:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 14:16
Julgado procedente em parte do pedido
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06/12/2024 12:56
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 12:55
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 12:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/12/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/12/2024 08:16
Decisão Proferida
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15/08/2024 09:01
Juntada de Outros documentos
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30/07/2024 07:58
Juntada de Outros documentos
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05/07/2024 07:54
Juntada de Outros documentos
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18/06/2024 12:45
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2024 12:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/05/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/05/2024 09:53
Despacho de Mero Expediente
-
09/04/2024 07:50
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 14:55
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2023 14:55:37, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
-
03/10/2023 11:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/10/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/10/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 13:01
Despacho de Mero Expediente
-
29/09/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 11:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/08/2023 13:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/08/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 12:32
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 08:00:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
-
11/07/2023 11:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/07/2023 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/07/2023 08:56
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 11:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/05/2023 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/05/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 10:57
Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 09:30:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
-
16/05/2023 11:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/05/2023 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2023 02:31
Despacho de Mero Expediente
-
27/03/2023 07:59
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 08:58
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2022 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 19:15
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 01:31
Visto em Autoinspeção
-
19/04/2022 10:03
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 11:09
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 11:00
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2021 10:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/11/2021 14:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/11/2021 11:33
Despacho de Mero Expediente
-
18/11/2021 21:25
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 10:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/11/2021 14:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/11/2021 13:24
Despacho de Mero Expediente
-
09/11/2021 14:15
Conclusos para despacho
-
05/11/2021 08:53
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2021 09:30
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 10:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/10/2021 17:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/10/2021 15:21
Despacho de Mero Expediente
-
03/08/2021 10:16
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 10:14
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2021 10:13
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2021 10:10
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2021 10:07
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2021 10:05
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2021 10:04
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2021 10:03
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2021 10:02
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2021 09:53
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2021 08:26
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2021 10:08
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2021 16:50
Expedição de Ofício.
-
26/05/2021 11:38
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2021 08:23
Expedição de Ofício.
-
21/04/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2021 11:37
Expedição de Ofício.
-
16/04/2021 14:08
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2021 14:08:02, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
-
09/04/2021 14:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2021 08:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/04/2021 08:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/04/2021 08:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/04/2021 08:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/04/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2021 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2021 08:49
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 10:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/01/2021 10:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/01/2021 10:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/01/2021 10:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/01/2021 20:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/01/2021 16:52
Despacho de Mero Expediente
-
19/12/2020 14:37
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2021 12:00:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
-
17/12/2020 11:37
Conclusos para despacho
-
16/12/2020 20:48
Conclusos para despacho
-
16/12/2020 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 13:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/12/2020 13:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/12/2020 13:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/12/2020 13:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/12/2020 19:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/12/2020 10:26
Despacho de Mero Expediente
-
25/11/2020 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 14:30
Conclusos para despacho
-
17/11/2020 14:15
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2020 10:38
Reativação de Processo Baixado
-
24/10/2020 11:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/10/2020 11:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/10/2020 11:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/10/2020 19:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/10/2020 19:10
Despacho de Mero Expediente
-
09/10/2020 15:14
Conclusos para despacho
-
09/10/2020 15:14
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2020 09:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/02/2020 07:54
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2020 08:55
Baixa Definitiva
-
18/02/2020 08:47
Expedição de Certidão.
-
08/02/2020 09:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/02/2020 20:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/02/2020 09:08
Declarada incompetência
-
14/10/2019 12:37
Conclusos para despacho
-
14/10/2019 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2019 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2019 10:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/10/2019 20:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/10/2019 11:31
Despacho de Mero Expediente
-
18/09/2019 11:25
Conclusos para despacho
-
18/09/2019 10:32
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2019 10:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/09/2019 20:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/09/2019 11:50
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
30/08/2019 12:48
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2019 08:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2019 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/07/2019 08:37
Expedição de Carta.
-
09/07/2019 08:32
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2019 08:30
Expedição de Certidão.
-
03/07/2019 12:31
Processo Desarquivado
-
02/07/2019 08:37
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2019 10:24
Expedição de Carta.
-
29/03/2019 10:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/03/2019 20:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2019 16:53
Despacho de Mero Expediente
-
06/11/2018 17:09
Conclusos para despacho
-
14/06/2018 09:21
Conclusos para despacho
-
14/06/2018 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2018 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/05/2018 21:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/05/2018 17:05
Despacho de Mero Expediente
-
17/05/2018 14:52
Conclusos para despacho
-
11/05/2018 11:36
Conclusos para despacho
-
10/05/2018 10:16
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2018 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/04/2018 20:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/04/2018 14:03
Despacho de Mero Expediente
-
11/04/2018 14:47
Conclusos para despacho
-
10/04/2018 21:30
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2018 14:04
Expedição de Certidão.
-
07/03/2018 12:14
Expedição de Certidão.
-
07/03/2018 08:26
Expedição de Edital.
-
05/01/2018 12:05
Despacho de Mero Expediente
-
09/12/2017 12:56
Conclusos para despacho
-
06/12/2017 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2017 22:59
Despacho de Mero Expediente
-
25/10/2017 14:07
Conclusos para despacho
-
05/10/2017 12:29
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2017 09:46
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2017 09:46:14, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
-
02/10/2017 09:37
Juntada de Carta precatória
-
04/08/2017 09:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/08/2017 14:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/07/2017 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2017 16:44
Expedição de Carta precatória.
-
16/07/2017 08:43
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2017 12:05
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2017 09:00:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
-
07/07/2017 12:25
Juntada de Carta precatória
-
22/03/2017 06:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2017 09:25
Expedição de Certidão.
-
14/03/2017 08:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/03/2017 10:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/03/2017 09:26
Expedição de Carta precatória.
-
10/03/2017 12:44
Expedição de Certidão.
-
10/03/2017 11:57
Expedição de Certidão.
-
10/03/2017 10:54
Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2017 09:00:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
-
15/12/2016 07:18
Decisão Proferida
-
25/11/2016 08:57
Conclusos para despacho
-
25/11/2016 08:32
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2016 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2016
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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