29/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 06:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL) Processo 0718627-74.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Maximiniano da Silva - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - Cls.

R.H.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o expediente de fls. 173/174, requerendo o que de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, cabe à Secretaria/Servidores da SPU atentar-se cuidadosamente ao estágio processual e adotar as providências cabíveis de acordo com cada situação, sobretudo no que tange à necessidade de abertura de vista à parte contrária no caso em tela, em estrita observância às disposições do Provimento nº 13/2023 da CGJ-AL (Código de Normas Judiciais), evitando conclusões desnecessárias dos autos.

Por fim, em face a preclusão para apresentação de rol de testemunhas pela parte autora, conforme certificado às fls. 175, torno sem efeito a designação de audiência de instrução e julgamento.

Outrossim, após a manifestação da parte autora, não havendo novos pedidos de produção de prova, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

Maceió, 20 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
20/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:40

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 18:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL) Processo 0718627-74.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Maximiniano da Silva - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - Passo ao saneamento do feito.

Decido.

Da questão preliminar Passo a analisar a preliminar processual suscitada pela parte demandada na peça contestatória, cingindo-se esta à alegação de falta de interesse de agir.

O direito de ação, contemplado pelo Texto constitucional, em seu art. 5º, XXXV, pode ser entendido como sendo o direito público subjetivo de provocar a atuação do Estado-Juiz com vistas à satisfação de um interesse.

Seria, no dizer de Humberto THEODORO JÚNIOR, o direito a um pronunciamento estatal que solucione um litígio, fazendo desaparecer uma incerteza ou insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz (Curso de direito processual civil.

Vol.

I - teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46ª ed.

Rio de janeiro: Forense. 2007. p. 59) O seu exercício é subordinado ao preenchimento de determinados requisitos, denominadas condições da ação, dentre as quais o interesse processual (arts. 17 e 485, VI, ambos do CPC), compreendendo o binômio necessidade-adequação. É dizer, além do manejo da via processual adequada ao fim pretendido pelo demandante, impõe-se que o processo seja o meio imprescindível para a satisfação de seus interesses, sem o que estes restariam vulnerados.

Em suma, a parte tem 'necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz (Luiz Guilherme MARINONI e Sérgio Cruz ARENHART.

Manual do processo de conhecimento. 5ª ed.

São Paulo: RT. 2006. p. 62).

Sobre o tema em enfoque, temos que o direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise de pedido administrativo.

De modo que negar o acesso ao Poder Judiciário resultaria em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, que preceitua que a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR AFASTADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

MÉRITO.

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DÉBITO NÃO DEMONSTRADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00.

MANTIDO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA RATIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise de pedido administrativo.

Demonstrada a inexistência de débito que legitime a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito não há falar em má-fé.

Mantém-se a sentença que reconheceu o dever de indenizar da empresa requerida, em razão da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Quantum indenizatório fixado com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$2.000,00.(TJ-MS - AC: 08032876020188120045 MS 0803287-60.2018.8.12.0045, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 11/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) Neste diapasão, rejeito a preliminar em comento, por entender configurado o interesse da parte autora em provocar a intervenção do Estado/Juiz, fazendo-se necessário o ajuizamento da lide, como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso em concreto.

Das provas Como medida de instrução dos autos, defiro o pedido de produção de prova testemunhal, ofertado pela parte autora às fls. 148.

Outrossim, intime-se a parte autora à instruir os autos com rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, inclua-se o feito na pauta de audiências presenciais deste Juízo, para fins de inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s).

Intimações necessárias ao ato, inclusive das testemunhas, via mandado judicial, por ser a ação patrocinada pela Defensoria Pública.

No mais, indefiro o pedido de colheita de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que, nos termos do art. 385, do CPC, cabe à parte contrária requerer o depoimento pessoal da outra parte e, no caso em concreto, o pedido de depoimento pessoal fora apresentado pela própria parte autora.

Ademais, ainda como medida de instrução dos autos, defiro o pedido colimado no petitório de fls. 148, para, com fulcro no art. 6º, inc.

VIII, do CDC (Lei nº. 8.078/90), determinar a inversão do ônus da prova, como medida de facilitação de defesa dos direitos da parte autora, bem como em se revelando a sua situação de hipossuficiência técnica em relação à parte demandada, cabendo à esta juntar aos autos documentos que comprovem que houve a efetiva contratação do empréstimo pessoal pelo demandante, comprovando o detalhamento/destinação da operação realizada no dia 28/01/2021 correspondente a RECIBO RETIRADA nº 1010979, apresentando, inclusive, as filmagens da agência bancária onde a contratação teria ocorrido. (Prazo: 15 (quinze) dias) Por fim, anote-se o novo endereço da parte autora, informado às fls. 156.

Intimem-se e cumpra-se Maceió, 31 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
01/04/2025 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:15

Decisão de Saneamento e Organização
14/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 01:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 12:15

Despacho de Mero Expediente
09/02/2024 12:24

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 21:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2023 19:36

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 01:22

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 12:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/11/2023 15:23

Processo Transferido entre Varas
14/11/2023 15:23

Processo Transferido entre Varas
14/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/11/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 18:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2023 18:35:31, 10ª Vara Cível da Capital.
06/11/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2023 13:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/09/2023 13:41

Expedição de Mandado.
29/09/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2023 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
25/09/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 13:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2023 13:33:00, 10ª Vara Cível da Capital.
21/09/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 20:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 09:57

Expedição de Carta.
18/07/2023 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2023 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2023 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
20/06/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 18:12

Processo Transferido entre Varas
13/06/2023 18:12

Processo recebido pelo CJUS
13/06/2023 18:12

Recebimento no CEJUSC
13/06/2023 18:12

Remessa para o CEJUSC
13/06/2023 18:12

Processo recebido pelo CJUS
13/06/2023 18:12

Processo Transferido entre Varas
13/06/2023 17:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2023 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2023 00:48

Expedição de Certidão.
18/05/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:42

Expedição de Carta.
12/05/2023 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 14:45

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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