TJAL - 0700576-82.2025.8.02.0053

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

CINARA TEREZA LEITE DOS SANTOS

CPF *49.***.*56-60

Advogados

JOSE ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

CPF *00.***.*45-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 15:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/06/2025 04:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700576-82.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinara Tereza Leite dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 18/06/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 17:09

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2025 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 04:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 16:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/06/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:59

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/06/2025 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 13:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/05/2025 17:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 14:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700576-82.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinara Tereza Leite dos Santos - Considerando a apresentação do relatório médico apresentado 49/58, remetam-se os autos novamente para o NATJUS-NACIONAL/CNJ, para que, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), ou trata-se de procedimento eletivo, nos termos do Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; b) se o procedimento/medicamento/insumo está na lista oficial do Sistema Único de Saúde SUS; c) se o SUS fornece esses procedimentos/medicamentos/insumos prescritos e se o medicamento tem registro na ANVISA; d) qual o ente federativo responsável pelo financiamento dos fármacos/procedimentos postulados pela parte demandante; e) se procedimento/medicamento/insumo é necessário e indispensável para o tratamento da doença; f) se o procedimento/medicamento/insumo é experimental; g) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento/medicamento/insumo requerido; h) se o procedimento/medicamento/insumo prescritos estão adequados ao caso clínico apresentado; i) se não fornecer, o procedimento/medicamento/insumo pelo SUS, pode substituir aquele prescrito sem que haja prejuízo para o paciente; j) se existe a versão do procedimento/medicamento/insumo prescrito e, ainda, se essa versão genérica pode ser usada no caso em tela sem prejuízo do quadro clínico do paciente.

    Com o parecer, façam-me os autos conclusos para a fila de urgentes.

  • 13/05/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 12:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/05/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 20:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 13:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700576-82.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinara Tereza Leite dos Santos - O Receituário médico de fl. 20 apresenta a indicação para o uso de Ciclosporina, demonstrando a situação clínica da paciente.

    Todavia, o receituário de fl. 23 se assemelha com uma prescrição de uso de medicamento, pois não contém a justificativa do uso presente, bem como o insucesso do tratamento anterior.

    Nesse contexto, assim diz o ENUNCIADO N° 19, das Jornadas de Direito da Saúde: As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019).

    Portanto, ainda que na exordial tenha sido realizado o pedido do fármaco de forma específica é imprescindível a juntada do relatório médico que justifique de forma circunstanciada a sua dispensação, de modo que, a mera apresentação de receita médica não supre a necessidade.

    Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar relatório médico que justifique o uso do medicamento objeto da lide, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 321, pú, do CPC).

  • 15/04/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 10:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/04/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 14:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700576-82.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinara Tereza Leite dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 38.

  • 08/04/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2025 14:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700576-82.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinara Tereza Leite dos Santos - Oficie-se o NATJUS-NACIONAL/CNJ, para que, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), ou trata-se de procedimento eletivo, nos termos do Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; b) se o procedimento/medicamento/insumo está na lista oficial do Sistema Único de Saúde SUS; c) se o SUS fornece esses procedimentos/medicamentos/insumos prescritos e se o medicamento tem registro na ANVISA; d) qual o ente federativo responsável pelo financiamento dos fármacos/procedimentos postulados pela parte demandante; e) se procedimento/medicamento/insumo é necessário e indispensável para o tratamento da doença; f) se o procedimento/medicamento/insumo é experimental; g) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento/medicamento/insumo requerido; h) se o procedimento/medicamento/insumo prescritos estão adequados ao caso clínico apresentado; i) se não fornecer, o procedimento/medicamento/insumo pelo SUS, pode substituir aquele prescrito sem que haja prejuízo para o paciente; j) se existe a versão do procedimento/medicamento/insumo prescrito e, ainda, se essa versão genérica pode ser usada no caso em tela sem prejuízo do quadro clínico do paciente.

    Com o parecer, façam-me os autos conclusos para a fila de urgentes.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se

  • 03/04/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 10:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/03/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 11:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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