02/07/2025 09:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/07/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 19728/RJ), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC) Processo 0700194-34.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Assis Pereira Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, DECLARO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação desde que não alcançados pela prescrição (descontos realizados desde 10/04/2019 - cinco anos anteriores à propositura da ação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 103, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
20/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 09:56

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 19728/RJ), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700194-34.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Assis Pereira Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Considerando a alegação superveniente de decadência/prescrição, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pedido de fls. 202/205, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos na fila de sentenças.
06/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:54

Conclusos para julgamento
20/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 21:32

INCONSISTENTE
10/09/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/09/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/09/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:25

Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 11:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
16/05/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/04/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 07:47

Conclusos para despacho
19/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/04/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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