26/08/2025 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA CLARA VIEIRA TARGINO LOPES SOUZA (OAB 15659/AL) - Processo 0701056-08.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Ranebethíer Rodrigues NobreB0 - Pelas razões expostas, REJEITO as preliminares e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC) para determinar que o réu realize o procedimento cirúrgico de artroplastia total reversa do ombro esquerdo, na forma prescrita pelo profissional médico, confirmando a decisão de fls. 156/163.

Diante disso e considerando as notícias de que a tutela de urgência concedida por este Juízo não está sendo atendida, sendo certo que a falta de providências é capaz de causar um mal maior à parte requerente do que aquele oriundo do deferimento de medidas constritivas em relação ao requerido, é evidente a necessidade de adotar diligências em prol da autora.

Dessa forma, por se tratar de obrigação de fazer, entendo que a medida constritiva que mais se adequa à espécie é o bloqueio do montante necessário para custeio do tratamento.

Todavia, observo que foram apresentados 03 (três) orçamentos da OPME (fls. 239, 242 e 244), 02 (dois) orçamentos de Hospital (fls. 241 e 246) e 01 (um) de equipe cirúrgica (fl. 238), sendo necessário complementar com mais 01 (um) de hospital e mais 02 (dois) de equipe cirúrgica, antes de realizar o bloqueio.

Para tanto, intime-se a parte autora para que apresente os orçamentos mencionados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ao mesmo tempo, intime-se a parte ré, para que apresente orçamento alternativo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro no valor indicado no menor orçamento apresentado pela autora.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Caso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique se a tempestividade e, em seguida, dê-se vistas à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 544 a 546 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 09:43

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 04:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 06:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:49

Juntada de Mandado
08/05/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 16:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 07:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/05/2025 07:14

Expedição de Mandado.
06/05/2025 07:13

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Vieira Targino Lopes Souza (OAB 15659/AL) Processo 0701056-08.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ranebethíer Rodrigues Nobre -

Ante ao exposto, DETERMINO que o ESTADO DE ALAGOASprovidencie para a parte autora Sra.

RANEBETHIER RODRIGUES NOBRE, no prazo de 30 (trinta) dias, o procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL REVERSA DO OMBRO ESQUERDO, conforme laudo médico constante em documento juntado nos autos às fls. 141/142, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.

Se acaso a(s) ré(s) permaneça(m) sem cumprir a obrigação no prazo assinalado, poderá a parte requerente pugnar pela indisponibilidade de ativos financeiros a fim de custear a obrigação.

Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos orçamento realizado em três fornecedores distintos, indicando o custo total do procedimento, bem como especificando analiticamente o valor cobrado.

Intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, para dar(em) cumprimento ao presente ato decisório.

Após a devida intimação para cumprimento da tutela antecipada, considerando que o direito controvertido não admite autocomposição, cite(m)-se o ESTADO DE ALAGOAS, por meio do sistema, para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta.

O prazo retrocitado já foi contado em dobro.

Intime-se pessoalmente o Sr.

Secretário de Saúde do ESTADO DE ALAGOAS do teor da presente decisão.

Após, com ou sem resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica.

Atento aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/carta.

Cumpra-se, com urgência.
05/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 07:14

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Vieira Targino Lopes Souza (OAB 15659/AL) Processo 0701056-08.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ranebethíer Rodrigues Nobre - Compulsando os autos, observa-se que a parte apresentou exames complementares e relatório médico informando as condições clínicas da parte autora (fls. 134/142).

Desta feita, considerando o despacho proferido às fls. 125/126, determino a expedição de novo ofício ao NATJUS, para que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), analise os exames solicitados e apresentados, emitindo novo parecer técnico.

Após, retornem os autos conclusos para fila de urgente.

Cumpra-se.

Providências necessárias.
14/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:54

Outras Decisões
26/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Vieira Targino Lopes Souza (OAB 15659/AL) Processo 0701056-08.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ranebethíer Rodrigues Nobre - Compulsando os autos, observa-se o parecer apresentado pelo NATJUS, com a conclusão justificada tendo sido considerada não favorável, pois considerou que não há exames complementares na documentação fornecida e há ausência de contra-indicações ao procedimento convencional fornecido pelo SUS (fls. 40/42).

Assim, considerando a situação apresentada, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente exames comprobatórios do diagnóstico, como exames de imagem, tomografia, ressonância magnética, bem como a esclareça sobre contraindicações do procedimento fornecido pelo SUS.

Com a apresentação dos documentos, determino desde logo, a expedição de novo ofício ao NATJUS, para que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), analise os exames solicitados e apresentados, emitindo novo parecer técnico.

Após, retornem os autos conclusos para fila de urgente.

Cumpra-se.

Providências necessárias.
09/01/2025 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 07:38

Conclusos para despacho
09/01/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 07:42

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 07:42

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Vieira Targino Lopes Souza (OAB 15659/AL) Processo 0701056-08.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ranebethíer Rodrigues Nobre - Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus-AL, para que em 24 (vinte e quatro) horas emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência); b) se o procedimento é necessário e indispensável para o tratamento da doença; c) se o procedimento é experimental; d) se o procedimento está na lista oficial do Sistema Único de Saúde SUS; e) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento requerido.

Em outro viés, verifico que, no caso posto, não consta parecer do NIJUS.

Segundo o Enunciado 69 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização".

De acordo com o CNJ, no ENUNCIADO Nº 11 de suas Jornadas de Direito da Saúde: "Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - (PCDT), o Poder Judiciário determinará a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde SUS, para o fim de acompanhamento e controle clínico" (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019).

Assim, determino a intimação do NIJUS, através de e-mail, a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos, informando sobre a disponibilidade do quanto requerido pela parte autora no sistema SUS indicando os locais onde o procedimento pode ser feito neste Estado, esclarecendo se existe lista de espera organizada e regulada e informando ainda, se possível, data provável para a realização do procedimento requerido.

Após, voltem-me os autos conclusos no fluxo de "urgente", tendo em vista a presente demanda tratar de questões relacionadas a saúde.

Providências necessárias.
07/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 09:21

Outras Decisões
20/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
20/12/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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