08/01/2025 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0745548-70.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Alexsandro Nogueira de Souza - Foi apresentada a resposta a acusação do denunciado Alexsandro Nogueira de Souza, fls. 154.

Insta frisar que a defesa do réu supracitado aduziu que como não há qualquer preliminar a ser arguida no presente momento, deixa-se para realizar a defesa de mérito em momento posterior e mais oportuno para a defesa do mesmo.

O art. 397-A do Código de Processo Penal preconiza que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, bem como quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou já estiver extinta a punibilidade.

Como se verifica na redação do artigo, a absolvição sumária apenas pode ser deferida se uma das hipóteses do dispositivo acima transcrito estiver cabalmente comprovada, não havendo nenhuma margem de dúvida, nem qualquer possibilidade de prolação de sentença condenatória.

No caso, faz-se necessária a colheita de provas a fim de averiguar se os fatos narrados na denúncia são ou não verdadeiros, já que os argumentos até então apresentados pela defesa não elidem de forma definitiva a imputação.

Sendo assim, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, intimando-se o Ministério Público, o réu e seu defensor, bem como as testemunhas de acusação.

Deverá constar no mandado de intimação do réu Alexsandro Nogueira de Souza que poderá comparecer acompanhado de testemunhas, caso tenham interesse.

Intime-se a Defesa e o Ministério Público.

Cumpra-se.
07/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 08:45

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:38

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2024 10:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:36

Juntada de Mandado
29/08/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 10:00

Expedição de Mandado.
08/08/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:56

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/08/2024 09:53

Expedição de Ofício.
07/08/2024 13:53

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:11

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 12:55

Expedição de Mandado.
18/12/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:57

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2023 11:23

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2023 11:23

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:18

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:40

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2023 14:08

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/12/2023 22:35

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:03

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:03

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/10/2023 14:42

INCONSISTENTE
24/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/10/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:47

Expedição de Ofício.
24/10/2023 12:47

Expedição de Ofício.
24/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:37

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/10/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 07:51

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 07:31

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.
24/10/2023 03:10

Conclusos para despacho
24/10/2023 03:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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