29/05/2025 20:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:30

Processo Julgado
20/05/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:25

Incluído em pauta para 16/05/2025 10:25:12 local.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812600-52.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: CL Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Ltda. - Agravada: Pregoeira da Agência de Modernização Na Gestão de Processos (Amgesp) - Yona ZXenilde Nobre da Silva - Agravado: Ross Medical Ltda. - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 1/9) interposto por CL Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Ltda em face de decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível daCapital, nos autos do Mandado de Segurança n. 0754487-05.2024.8.02.0001, interposto por si em desfavor da Pregoeira da Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP, Sr.ª YONÁ ZENILDE NOBRE DA SILVA e outros, na qual restou indeferida a medida liminar pleiteada, nos seguintes termos: [...] Pelas razões expostas, indefiro o pedido liminar pleiteado e determino à parte impetrante requeira a citação da licitante Ross Medical Ltda., na condição de litisconsorte passiva necessária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. [...] Irresignada, a recorrente sustenta que participou do Pregão Eletrônico nº 90.165/2024 para aquisição de correlatos (coletores e drenos em comodato) em regime de registro de preços.

Embora inicialmente declarada vencedora, sua proposta foi posteriormente desclassificada, sob alegação de que o produto ofertado não atendia às especificações editalícias por falta de regulador de pressão e vácuo.

Ocorre que a impetrante defende que o vacuômetro ofertado cumpre integralmente o edital, alegando, ainda, que ele "está devidamente registrado na ANVISA, sob o número de registro nº (*23.***.*90-01), o que reforça sua conformidade com os regulamentos técnicos e sanitários aplicáveis".

Assim, afirma que a decisão de desclassificação, baseada no argumento de que o bem em debate não atende ao edital, é infundada e contrária às provas documentais constantes nos autos, bem como desconsidera o princípio da motivação dos atos administrativos, uma vez que está baseada em uma avaliação vaga e genérica.

Noutro ponto, sustenta a agravante que a empresa que posteriormente foi classificada, Ross Medical, apresentou de forma extemporânea a Certidão de Regularidade na Contratação de Aprendizes, o que só foi possível em razão da concessão de prazo adicional, ato indevidamente realizado pela leiloeira responsável.

Por esse motivo, requer seja declarado nula a reabilitação da empresa Ross Medical.

Após discorrer sobre os requisitos autorizadores, pugnou pela atribuição de efeito ativo ao agravo, determinando a suspensão dos efeitos da decisão da pregoeira que desclassificou a agravante e reabilitou a Ross Medical Ltda.

Junta os documentos de fls. 10/12.

Por meio da decisão proferida às fls. 14/22, o pedido de efeito suspensivo foi denegado por esta relatoria.

Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 29.

O Ministério Público apresentou cota de vista (fls. 41/42) opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Rodrigo Ramos de Moraes (OAB: 48635/PE) - Caio Henrique Alcântara (OAB: 19263B/AL)
03/04/2025 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/03/2025 13:54

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:54

Ciente
28/03/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:18

Vista / Intimação à PGJ
06/03/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 10:37

Decisão Comunicada ao 1º Grau
19/12/2024 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 10:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/12/2024 09:32

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 16:20

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 16:18

Decisão Monocrática cadastrada
18/12/2024 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 20:30

Conclusos para julgamento
02/12/2024 20:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 20:30

Distribuído por sorteio
02/12/2024 20:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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