16/05/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 14:43

Acórdãocadastrado
04/04/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:06

Documento sem Ato para Cumprir
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001322-57.2014.8.02.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: André Brito Monteiro de Carvalho - Embargado: Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0001322-57.2014.8.02.0091, em que figura, como embargante, ANDRÉ BRITO MONTEIRO DE CARVALHO, e, como embargado, SÍTIO JATIÚCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração opostos e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas para explicitar a incidência de juros de mora e correção monetária na multa aplicada e na condenação em danos morais, nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais fundamentos do Acórdão embargado.Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator' - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA.

FIXAÇÃO EXPRESSA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ARTIGOS 406 E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO DELIBERADA DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DA NÃO ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

VERBA VINCULADA A PEDIDO NÃO DEFERIDO.

EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANDRÉ BRITO MONTEIRO DE CARVALHO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO, QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SEM CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SUPOSTA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: HÁ OMISSÃO NO TOCANTE À EXPRESSA FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS QUAIS DEVEM SER REGIDOS PELO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 E METODOLOGIA DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO N.º 5.171/2024 DO CMN DO BANCO CENTRAL, ATENDENDO AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 14.905/2024).

NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL, POIS O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU: "ASSIM, CONSIDERANDO QUE NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ORIGINARIAMENTE ENTRE A RECORRENTE E OS CEDENTES HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EQUIVALENTE A 2% SOB O VALOR DO CONTRATO (P.26), ENTENDO QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES SOB PENA DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO." POR FIM, NÃO HÁ OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POIS ESTA VERBA NÃO FOI PLEITEADA NA FASE RECURSAL EM RELAÇÃO A DANOS MORAIS E MATERIAIS, MAS APENAS EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES, QUE NÃO FORAM RECONHECIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO EXPRESSA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 406 E 389, PARÁGRAFO ÚNICO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB: 10488/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB: 11937A/AL) - Amanda Vieira Guedes (OAB: 237034/SP) - Rodoviária
03/04/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:23

Processo Julgado Sessão Virtual
03/04/2025 17:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/03/2025 14:28

Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 13:39

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:32

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
06/03/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:01

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/08/2024 11:20

Conclusos para julgamento
22/08/2024 11:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/08/2024 11:19

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2024 10:03

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
13/11/2023 09:00

Retirado de Pauta
30/10/2023 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2023 11:12

Incluído em pauta para 18/10/2023 11:12:25 local.
18/10/2023 09:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/09/2023 17:38

Conclusos para julgamento
27/09/2023 17:38

Ciente
25/09/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2023 14:15

Processo Transferido
05/09/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:20

Incidente Cadastrado
18/08/2023 14:19

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
19/04/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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