04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800034-47.2018.8.02.9000 - Conflito de competência cível - Suscitante: CARLOS GALDINO DA SILVA e outro - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 0800034-47.2018.8.02.9000, em que figuram, como suscitante, CARLOS GALDINO DA SILVA e CARLOS GALDINO FILHO, e, como suscitado, o JUÍZO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO DE MACEIÓ/AL, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator, mantendo a competência do juízo suscitado.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator' - EMENTAPROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA COMPETENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO CPC.

VIA PROCESSUAL INADEQUADA.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DEVEM SER IMPUGNADAS POR RECURSO INOMINADO.

NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.I.

O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 66 DO CPC, QUAIS SEJAM: QUANDO DOIS OU MAIS JUÍZES SE DECLARAREM COMPETENTES PARA JULGAR A MESMA DEMANDA, QUANDO DOIS OU MAIS JUÍZES SE CONSIDERAREM INCOMPETENTES, ATRIBUINDO UM AO OUTRO A COMPETÊNCIA, OU QUANDO HOUVER CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO OU SEPARAÇÃO DE PROCESSOS.II.

NO PRESENTE CASO, O JUÍZO SUSCITADO SE DECLAROU COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, E NÃO POR MEIO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.III.

NOS JUIZADOS ESPECIAIS, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DEVEM SER ATACADAS POR MEIO DE RECURSO INOMINADO, CONFORME O RITO PRÓPRIO DA LEI Nº 9.099/95.IV.

ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA JUNTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NA RUA DR.

ARAÚJO SANTOS, Nº 194, FEITOSA, MACEIÓ/AL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA DESCONSTITUIR O DOCUMENTO.V.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosa Suleyman Alencar Liberal Santiago Falcao (OAB: 17717/PE) - Rodoviária
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 18:45

Expedição de
27/02/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:33

Despacho
14/02/2025 13:26

Conclusos
07/02/2025 11:45

Juntada de Petição de
07/02/2025 01:40

Expedição de
28/01/2025 00:00

Publicado
27/01/2025 13:53

Confirmada
27/01/2025 11:24

Expedição de
24/01/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 10:15

Conclusos
02/06/2024 10:05

Redistribuído por
02/06/2024 10:05

Redistribuído por
02/06/2024 09:29

Despacho
12/03/2024 18:35

Conclusos
11/03/2024 14:53

Remetidos os Autos
15/06/2023 22:53

Despacho
04/07/2022 15:11

Conclusos
04/07/2022 15:09

Juntada de Documento
04/07/2022 15:07

Juntada de Documento
21/06/2022 17:25

Juntada de Documento
09/06/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2022 11:23

Conclusos
04/02/2022 15:07

Redistribuído por
04/02/2022 15:07

Redistribuído por
20/01/2022 14:42

Remetidos os Autos
20/01/2022 14:36

Remetidos os Autos
03/05/2021 12:16

Despacho
25/08/2020 11:34

Despacho
01/07/2019 17:37

Conclusos
01/07/2019 17:34

Expedição de
14/06/2019 12:57

Redistribuído por
14/06/2019 12:57

Redistribuído por
05/06/2019 17:40

Remetidos os Autos
05/06/2019 14:30

Remetidos os Autos
03/06/2019 17:09

Conclusos
03/06/2019 15:41

Redistribuído por
03/06/2019 15:41

Redistribuído por
30/05/2019 19:11

Remetidos os Autos
30/05/2019 10:35

Remetidos os Autos
25/01/2018 18:21

Ciente
25/01/2018 14:45

Juntada de Petição de
22/01/2018 17:18

Conclusos
22/01/2018 17:18

Distribuído por
22/01/2018 17:17

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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