08/04/2025 14:11

Publicado
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL) Processo 0712734-62.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Acilene Barbosa de Oliveira, Luciene de Lima Oliveira, Adeires Barbosa da Silva, Josefa dos Santos, José Tenório de Oliveira, José Luiz de Almeida, Jorge Veiga de Araújo, Maria de Fátima Ferreira, Maria Aparecida da Silva Sá, José Gildivan Tenório - Assim, diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) determinar que o Estado de Alagoas efetue o pagamento do adicional noturno utilizando em seu cálculo o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas/mês, para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais; b) condenar o Estado de Alagoas no pagamento do saldo retroativo da diferença verificada pelo pagamento a menor, desde a implantação do adicional noturno para os autores, até a implantação definitiva do divisor correto, com reflexo nas férias acrescidas de 1/3, afastamentos considerados como de efetivo exercício (art. 104 da Lei nº 5.247/91) e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 3º do Decreto Lei de nº 20.910/32.

Contudo, ressalto que, no mês em que efetivamente ocorreu afastamento do servidor, portanto sem prestação de serviço em horário noturno, não é devido o pagamento do adicional noturno correspondente.

Tratando-se de condenação judicial de natureza não tributária, líquida, relativa a servidor público, e sendo débito posterior a junho/2009, a teor do RE 870947 e do REsp 1495146, incidem (i) juros de mora, desde a citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e ii) correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, por meio do IPCA-E, aplicando-se a taxa SELIC, a partir de 09.12.2021, excluída a incidência de quaisquer outros índices, de acordo com o art. 3º, da EC 113/2021 até o efetivo pagamento.

Sem condenação em custas judiciais, diante da isenção do ente público.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.Deixo de condenar os demandantes no pagamento de honorários em virtude da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC).

Por tratar-se de obrigação líquida, a qual depende apenas de cálculos aritméticos simples, e conter todos os elementos necessários à apuração do período devido e da base de cálculo, pela expressão da condenação, tenho que o feito não se submete à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se Intimem-se.
07/04/2025 13:23

Autos entregues em carga
07/04/2025 13:22

Expedição de Documentos
07/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2025 09:07

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 08:12

Conclusos
19/11/2024 12:43

Juntada de Petição
13/11/2024 17:06

Autos entregues em carga
13/11/2024 17:06

Expedição de Documentos
13/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:43

Juntada de Documento
21/10/2024 12:57

Publicado
18/10/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 05:33

Juntada de Petição
11/10/2024 11:52

Autos entregues em carga
11/10/2024 11:52

Expedição de Documentos
09/10/2024 14:20

Publicado
08/10/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 15:05

Outras Decisões
02/10/2024 07:36

Conclusos
13/09/2024 08:05

Conclusos
13/03/2024 11:32

Conclusos
13/03/2024 11:32

Conclusos
12/03/2024 23:25

Juntada de Petição
26/02/2024 13:08

Publicado
23/02/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:32

Conclusos
18/07/2023 12:32

Conclusos
15/05/2023 05:11

Juntada de Petição
14/05/2023 18:49

Expedição de Documentos
04/05/2023 12:04

Publicado
03/05/2023 13:52

Autos entregues em carga
03/05/2023 13:52

Expedição de Documentos
03/05/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 12:11

Expedição de Documentos
03/05/2023 07:35

Outras Decisões
27/04/2023 07:43

Conclusos
27/04/2023 07:43

Conclusos
27/04/2023 05:54

Realizado cálculo de custas
31/01/2023 16:29

Publicado
29/01/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2023 07:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2022 00:21

Conclusos
13/12/2022 00:21

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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