08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB 13646/AL), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0705372-04.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Marcelo Alves de Barros FilhoB0 - RÉU: B1Incorporadora Alamedas LtdaB0 - Autos n° 0705372-04.2025.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Autor: Marcelo Alves de Barros Filho Réu: Incorporadora Alamedas Ltda ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a reconvenção/contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Alessandra Nascimento de Brito Vasconcelos Chefe de Secretaria Stella Silva Barbosa Estagiária Arapiraca, 06 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
07/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:02

Reativação de Processo Baixado
06/08/2025 09:09

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:25

Processo Transferido entre Varas
17/06/2025 09:25

Processo Transferido entre Varas
16/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/06/2025 12:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 12:08:44, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
06/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vitor de Castro Costa Neto (OAB 13646/AL), Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 0705372-04.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Alves de Barros Filho - Réu: Incorporadora Alamedas Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 03/06/2025 às 15:30h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.

Arapiraca, 30 de abril de 2025
05/05/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 15:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
30/04/2025 08:13

Processo Transferido entre Varas
30/04/2025 08:13

Processo recebido pelo CJUS
30/04/2025 08:13

Recebimento no CEJUSC
30/04/2025 08:13

Remessa para o CEJUSC
30/04/2025 08:13

Processo recebido pelo CJUS
30/04/2025 08:13

Processo Transferido entre Varas
29/04/2025 21:56

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/04/2025 21:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:12

Juntada de Mandado
14/04/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 09:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2025 09:23

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 0705372-04.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Alves de Barros Filho - Processo nº: 0705372-04.2025.8.02.0058 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de despejo indevido cumulada com obrigação de fazer, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais proposta por Marcelo Alves de Barros Filho em face de Incorporadora Alameda LTDA.

Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com a ré, com prazo de 12 meses e aluguel mensal no valor de R$ 1.820,00.

Devido a dificuldades financeiras, atrasou dois meses do aluguel, mas sempre demonstrou interesse em quitar a dívida, propondo um prazo para pagamento, o que foi recusado pela ré.

Sem qualquer notificação prévia ou ordem judicial, a ré impediu abruptamente o acesso do autor ao imóvel, inclusive com o corte da energia elétrica.

No imóvel, encontram-se seus pertences pessoais, incluindo roupas, sapatos e materiais de trabalho, os quais estão sendo retidos ilegalmente pela ré, que condiciona a devolução ao pagamento do débito.

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré que autorize o acesso do autor ao imóvel para a retirada de seus pertences, sob pena de multa diária, e que se abstenha de qualquer ato que o impeça de recuperar seus bens.

Com a inicial, vieram os documentos de páginas 11/45. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil.

A declaração de hipossuficiência (fl. 13) e os comprovantes de pagamento via Pix (fls. 37, 39 e 41), demonstram o estado de endividamento do autor e sua dificuldade em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

No mérito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, vislumbro a presença de ambos os requisitos.

A probabilidade do direito resta demonstrada pelo contrato de locação residencial firmado entre as partes (fl. 26/30) e pela flagrante ilegalidade do despejo realizado sem observância das formalidades legais.

A ré, ao impedir o acesso do autor ao imóvel e reter seus pertences pessoais, agiu em manifesta violação ao devido processo legal e aos princípios contratuais da boa-fé e da cooperação.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que o autor se encontra privado de seus bens essenciais, como roupas e materiais de trabalho, o que lhe causa transtornos e prejuízos de ordem material e moral.

A retenção dos pertences, condicionada ao pagamento do débito, configura uma indevida forma de coerção e impede o autor de exercer seus direitos de cidadania e de desenvolver suas atividades laborais.

A presente controvérsia deve ser analisada à luz das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos.

Em que pese o direito de retenção por benfeitorias previsto no artigo 35 da referida lei, tal prerrogativa é restrita ao locatário, não se estendendo ao locador em caso de inadimplemento dos aluguéis.

A Lei de Inquilinato não confere ao locador a mesma garantia reservada ao credor pelo artigo 1.467, II, do Código Civil, que autoriza a retenção de bens do devedor em determinadas situações.

Nesse sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS já se manifestou sobre a impossibilidade de retenção de bens do locatário como forma de garantia do pagamento dos aluguéis, conforme se depreende do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GLAITON MARCELO GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: DIVINO FERREIRA SOBRINHO E M E N T A CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

REINTEGRAÇÃO.

POSSE.

MOTOCICLETA.

RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS DO LOCATÁRIO.

PENHOR LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de inadimplemento do locatário, a retenção dos bens que se encontravam no bem alugado é indevida e constitui exercício arbitrário das próprias razões. 2.

Não se afigura plausível a retenção dos bens do locatário, como forma de garantia para o adimplemento do aluguel (penhor legal previsto no artigo 1467 , I , do Código Civil ), porque o contrato subsume-se à Lei 8245 /91 (lei de locações). 3.

Recurso conhecido e provido. (Processo nº 0701410-27.2016.8.07.0000) No caso em apreço, a conduta da ré revela-se ainda mais reprovável, porquanto não se limitou a reter os bens do autor, mas também o impediu de acessar o imóvel, inclusive com o corte da energia elétrica, o que agrava a situação de vulnerabilidade e ofende a dignidade da pessoa humana.

A retenção de bens do locatário, como forma de garantir o pagamento de aluguéis atrasados, não encontra amparo na Lei de Locações (Lei nº 8.245/91).

A legislação específica que rege os contratos de locação não prevê tal possibilidade, diferenciando-se do tratamento dado a outras relações contratuais, como as regidas pelo Código Civil, que em determinadas situações autorizam o credor a reter bens do devedor como forma de garantir o cumprimento da obrigação.

A Lei de Locações estabelece mecanismos próprios para a cobrança de aluguéis não pagos, como a ação de despejo por falta de pagamento, que deve ser precedida da notificação do locatário para purgar a mora.

Ao optar por impedir o acesso do locatário ao imóvel e reter seus bens, a ré agiu em manifesto descompasso com a legislação aplicável, exercendo de forma arbitrária as próprias razões e causando prejuízos ao autor.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é clara ao afirmar que a retenção de bens do locatário é indevida e configura exercício arbitrário das próprias razões, não se justificando a aplicação do penhor legal previsto no artigo 1.467 do Código Civil aos contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/91.

Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da citação, assegure ao autor, em dia e hora previamente marcados e comunicados a este Juízo, o acesso ao imóvel situado na Rua Projetada, 3127, APTO 102, Bloco 15, Condomínio Residencial Por do Sol, Bom Sucesso, Arapiraca/AL, exclusivamente para a retirada de seus pertences pessoais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A ré deverá garantir ao autor, no mínimo, 4 (quatro) horas para a retirada dos bens, acompanhada de seus prepostos, de modo a evitar qualquer embaraço ou dificuldade.

O dia e a hora da diligência deverão ser comunicados a este Juízo e ao autor com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Expedido o mandado de citação e intimação, encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização de audiência de conciliação.

Arapiraca, 07 de abril de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
07/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 09:47

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702806-82.2025.8.02.0058

Amaurywan Fagundes de Souza

Espolio de Ivone Fausto de Souza

Advogado: Waldemar Radames Pereira Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2025 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0702012-32.2023.8.02.0058

Jessica Maria dos Santos

Marcelo Antonio Alexandre da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0732375-52.2018.8.02.0001

Ministerio Publico Estadual 10 Vara Crim...

Luiz Alberto de Barros Neto

Advogado: Fernando Antonio Jambo Muniz Falcao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2023 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0705309-53.2025.8.02.0001

O Ministerio Publico

Jose Flavio de Amorim Neto

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0000157-25.2024.8.02.0058

Tdm Transportes LTDA

Antonio Bezerra Guabiraba

Advogado: Leandro Martins Prerira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2024 11:12

Exibir Processo