TJAL - 0801719-79.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801719-79.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Richards de Jesus Acioli - Embargado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801719-79.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Richards de Jesus Acioli e como parte recorrida Braskem S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 102/110 do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ATIVIDADE DE MINERAÇÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.

INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INADMISSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O RECURSO ORIGINÁRIO IMPUGNAVA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR ATIVIDADE DE MINERAÇÃO.

A PARTE EMBARGANTE APONTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO RECORRIDO, AO ARGUMENTAR PELA CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO E PELA OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, O QUE, EM SUA VISÃO, JUSTIFICARIA A INVERSÃO PROBATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS, PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINADAS A SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SEM INCORRER EM OMISSÕES SOBRE QUESTÕES QUE DEVERIA APRECIAR OU EM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI.5- A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA, NA VERDADE, INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E INTENÇÃO DE OBTER NOVO EXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.6- O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE CONFIGURAM COMO MEIO IDÔNEO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA, LIMITANDO-SE SUA FUNÇÃO À CORREÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2.

A AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDUZ À REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, MESMO QUE TENHAM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO."7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, §1º, 1.022, 1.025.

CDC, ARTS. 6º, VIII, 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 618.

TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0800268-58.2021.8.02.0000/50000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2022.

TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0700310-96.2017.8.02.0014/50000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/10/2021.

TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0707944-27.2013.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020.

TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0071665-04.2007.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovana Garcia Raposo Cohim Silva, (OAB: 19951A/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA)

DESPACHO Nº 0801719-79.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Richards de Jesus Acioli - Embargado: Braskem S.a - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801719-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Richards de Jesus Acioli - Agravado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0801719-79.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Richards de Jesus Acioli e como parte recorrida Braskem S.a, , todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

FATOS NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA AOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE MINERADORA EM MACEIÓ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE MINERADORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

INEXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A MINERADORA E OS MORADORES DE IMÓVEIS ATINGIDOS POR SUA ATIVIDADE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CDC. 4.

POR SE TRATAR DE AÇÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA, E NÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, NÃO SE APLICA A SÚMULA 618 DO STJ. 5.

OS FATOS ENSEJADORES DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SÃO NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "É INADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS QUANDO OS FATOS SÃO NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC." 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)

DESPACHO Nº 0801719-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Richards de Jesus Acioli - Agravado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator (a)' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)