TJAL - 0801768-23.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0801768-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luiz Fernandes Costa Neto - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Fernandes Costa Neto em face da decisão interlocutória fls. 56/57 dos autos de origem, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento e Pedido de Tutela Provisória, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

O agravante alega, em síntese, que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas processuais sem que isto implique em prejuízo para seu sustento.

Informa auferir renda mensal de R$ 1.256,68 (um mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), e que juntou declaração de hipossuficiência enquadrando-se, portanto, nos requisitos delineados pelo NCPC para o deferimento da benesse.

Apesar de ter sido devidamente intimado para anexar aos autos documentos para subsidiar seu pedido, o agravante deixou decorrer o prazo legal sem manifestação conforme constatado na certidão fl. 29. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à ausência de juntada do preparo recursal, vale destacar que o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, dispõe: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Desta forma, passo à análise do pleito de concessão do beneficio da justiça gratuita.

Pois bem.

Ultrapassada essa questão e presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso quanto aos demais pontos, dele tomo conhecimento e passo à análise das questões que lhe são atinentes.

Prefacialmente, há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ademais, a legislação processual, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

No tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, é imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave.

Pois bem.

Ao que se percebe, a insurgência recursal cinge-se em torno do indeferimento da justiça gratuita.

Acerca da temática, cumpre gizar que a legislação processual vigente delineia parâmetros a serem observados quando do exame do pedido de gratuidade de justiça.

Seguindo essa linha de raciocínio, a alegação de hipossuficiência financeira, acaso pronunciada por pessoa natural, possui presunção de veracidade, nos termos do art.99, §3º, do CPC.

A Constituição Federal prevê a assistência jurídica ampla aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), contudo, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família.

Desse modo, é lícito o indeferimento do pleito de justiça gratuita se existentes nos autos elementos capazes de desconstruir a alegação de hipossuficiência financeira, a qual instaura somente presunção relativa em relação à carência de recursos.

Nesse sentido, verifico que o agravante, apesar de comprovar através de contracheque anexado à fl. 16, que possui renda mensal líquida de R$1.256.68 (um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), assumiu gastos incompatíveis com sua renda.

Ora, é de se estranhar que uma pessoa que aufere renda menor que um salário mínimo, possa assumir prestações mensais de um veículo automotor no valor de R$ 3.968,74 (três mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), três vezes o seu salário, sem que possua outras fontes de renda aqui não informadas.

Assim, diante das inconsistências apresentadas, o agravante foi devidamente intimado (despacho fls. 21/23) a comprovar sua renda através de documentos para subsidiar seu pedido antes do indeferimento, conforme disposto no art. 99, §2º, do CPC.

Contudo, deixou transcorrer o prazo previsto para manifestação, sem apresentar qualquer documento que comprovasse sua alegada condição financeira.

Deste modo, diante das provas às quais se tem acesso para análise, entendo que é correta a decisão do magistrado de origem ao indeferir o pedido de concessão da justiça gratuita.

Exponho alguns julgados que corroboram com o entendimento acima delineado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

DECISÃO PELO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM .

INTELIGÊNCIA DO ART. 99 § 3º, DO CPC/15.

PROVAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PODERIA PREJUDICAR SEU ACESSO À JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, ENTRETANTO, POSSIBILITANDO, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS .

INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE . (TJ-AL - AI: 08050998120238020000 União dos Palmares, Relator.: Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 19/10/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2023) - original sem grifos AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU .

ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE.

ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0810430-44.2023.8.02 .0000 Santa Luzia do Norte, Relator.: Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 20/03/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) - original sem grifos AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU OPORTUNIZOU QUE A PARTE APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EMBASAR O PLEITO .

DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PEDIDO EM SEDE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

O EXTRATO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A CARÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE .

AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FORMA PARCELADA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º DO CPC/15 .

CONCESSÃO DE OFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0808946-28 .2022.8.02.0000 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante Lima Neto, Data de Julgamento: 23/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) - original sem grifos Assim sendo, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe.

Diante das razões expostas, CONHEÇO do presente recurso e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo o indeferimento da justiça gratuita.

Oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor da presente decisão.

Intime-se a parte agravada, para que lhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões e apresentação de documentos, nos termos dos artigos 219 e 1.019, inciso II, do NCPC.

Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Rela' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: David da Silva (OAB: 11928/AL)