04/07/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:09

Transitado em Julgado
02/06/2025 08:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Medeiros Lins (OAB 9808/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Thainá Tenório Toledo Pessoa (OAB 15143/AL), Priscila da Silva Azevedo Napoleão Queiroz (OAB 19216/AL) Processo 0700806-86.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Elthon Ferreira de Lima - Réu: High Park Gesto de Estacionamento Ltda, Condomínio Norcon Empresarial - Trata-se de embargos de declaração opostos por ELTHON FERREIRA DE LIMA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de comprovação da legitimidade ativa do autor quanto à propriedade ou posse legítima do veículo objeto da lide.

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão, por não ter sido considerada sua condição de legítimo possuidor do veículo, tampouco oportunizada a regularização documental, inclusive com a juntada extemporânea de novos documentos comprobatórios da alegada posse.

Contudo, razão não assiste ao embargante.

A sentença proferida enfrentou de modo claro e suficiente a questão central da lide, especialmente no tocante à ausência de comprovação da titularidade do bem, elemento indispensável à constituição válida da relação processual, nos termos do art. 320 do CPC.

Não se vislumbra qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos presentes embargos.

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação argumentativa com a juntada de documentos que não foram apresentados em momento oportuno no curso da instrução processual.

A via eleita não é adequada para suprir deficiências probatórias originárias da parte autora, tampouco para conferir efeito modificativo ao julgado, salvo em hipóteses excepcionais que não se configuram nos autos.

Nesse contexto, verifica-se que o embargante busca apenas rediscutir fundamentos da sentença e obter nova análise do mérito, o que desborda da finalidade dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e da consolidada jurisprudência pátria.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, uma vez que a sentença embargada não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
30/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:14

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Medeiros Lins (OAB 9808/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Thainá Tenório Toledo Pessoa (OAB 15143/AL), Priscila da Silva Azevedo Napoleão Queiroz (OAB 19216/AL) Processo 0700806-86.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Elthon Ferreira de Lima - Réu: High Park Gesto de Estacionamento Ltda, Condomínio Norcon Empresarial - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Tendo em vista a pretensão modificativa do embargante, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente suas contrarrazões nos termos do art.1.023,§2º do CPC.
07/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Medeiros Lins (OAB 9808/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Thainá Tenório Toledo Pessoa (OAB 15143/AL), Priscila da Silva Azevedo Napoleão Queiroz (OAB 19216/AL) Processo 0700806-86.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Elthon Ferreira de Lima - Réu: High Park Gesto de Estacionamento Ltda, Condomínio Norcon Empresarial - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/08/2024 11:18

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2024 11:16:37, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:36

Expedição de Carta.
26/04/2024 13:35

Expedição de Carta.
26/04/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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