14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SOLAIDE FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 11867/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0717652-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Flávia Andrea Dacal SalesB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Autos n° 0717652-81.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Autor: Flávia Andrea Dacal Sales Réu: Banco do Brasil S.A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

Maceió, 13 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
13/08/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: SOLAIDE FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 11867/AL) - Processo 0717652-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Flávia Andrea Dacal SalesB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Autos n° 0717652-81.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Autor: Flávia Andrea Dacal Sales Réu: Banco do Brasil S.A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Maceió, 22 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
22/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: SOLAIDE FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 11867/AL) - Processo 0717652-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Flávia Andrea Dacal SalesB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 17 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/07/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 22:06

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:15

Expedição de Carta.
11/04/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Solaide Ferreira do Nascimento (OAB 11867/AL) Processo 0717652-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Flávia Andrea Dacal Sales - DECISÃO De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Além disso, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo.

Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva.

Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material. É importante destacar que o ônus da prova refere-se a comprovação do fato constitutivo de seu direito.

Logo, a inversão prevista no CDC, faz com que o requerido faça prova de fato no lugar do consumidor, pois, muitas das vezes, o consumidor não tem condições de provar.

No caso dos autos, observo que o pedido feito pela requerente é genérico, dessa forma, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao autor, para que este indique qual prova pretenda ver controvertida.

Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência.

Ademais, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 09 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
09/04/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:20

Decisão Proferida
08/04/2025 18:11

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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