TJAL - 0700004-23.2025.8.02.0055

1ª instância - 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessoes)

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ZILDA SIQUEIRA DE CARVALHO

CPF *09.***.*08-87

Advogados

JUCYELLE RODRIGUES WANDERLEY TAVARES

OAB: 21202/AL

CPF *85.***.*53-02

Polo Passivo

Partes

LUIZ CAMILO DE CARVALHO

CPF *48.***.*54-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 05:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 10:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/05/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 13:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jucyelle Rodrigues Wanderley Tavares (OAB 21202/AL) Processo 0700004-23.2025.8.02.0055 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Zilda Siqueira de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de LUIZ CAMILO DE CARVALHO, para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Nomeio como curador seu conjugue a Sra.

    MARIA ZILDA SIQUEIRA DE CARVALHO, devendo prestar compromisso no prazo de cinco dias, observando: O termo de curatela definitivo só poderá ser expedido/assinado depois que constar dos autos da interdição a prova do registro da sentença da interdição no cartório de registro civil competente, que centraliza os registros de interdições da Comarca.

    Advertindo que deverá constar: I - data do registro; II- o pronome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicilio e residência do interdito, data e oficios do registrar o nascimento e o casamento, e nome do cônjuge, se for casado; III- a data da sentença, o nome do Juiz prolator da comarca e vara; IV - o nome, profissão, estado civil, domicilio e residência do curador; V- o nome do requerente da interdição e causa desta; VI - os limites da curadoria, quando for parcial a interdição, VII - o lugar onde está internado o interdito.

    Em cada comarca, em relação aos interditos nela domiciliados, registrar-se-ão no Livro "E" do Ofício, ou no 1º Ofício, se houver mais de um.

    Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino a constância no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pela parte curadora em no nome da parte curatelada.

    A autoridade da parte curadora estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade da parte curatelada ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dela.

    Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

    A parte curadora deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia da parte curatelada.

    A parte curadora está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte interdita e da parte curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a parte interdita poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC.

    Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações dos parágrafos anteriores, tais circunstâncias deverão ser certificadas.

    Sem custas.

    Oficie-se ao cartório de registro civil para que proceda ao registro da interdição, em decorrência do art. 92 da Lei n. 6.015/73.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, transitando em julgado, arquivem-se.

  • 11/04/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 10:14

    Julgado procedente o pedido

  • 28/03/2025 14:07

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jucyelle Rodrigues Wanderley Tavares (OAB 21202/AL) Processo 0700004-23.2025.8.02.0055 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Zilda Siqueira de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o despacho de fl. 33 e juntado do laudo à fl. 44, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação

  • 18/03/2025 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 14:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jucyelle Rodrigues Wanderley Tavares (OAB 21202/AL) Processo 0700004-23.2025.8.02.0055 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Zilda Siqueira de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do despacho de fl. 33 e agendamento do exame médico/psiquiátrico à fl. 38, intimo a parte autora, por meio da sua advogada, da realização da avaliação psiquiátrica de Luiz Camilo de Carvalho, através do CAPS, Data e Hora: 24/03/2025, às 08:00h, em sua residência.

  • 10/03/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2025 18:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 12:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/01/2025 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2025 14:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/01/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2025 18:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jucyelle Rodrigues Wanderley Tavares (OAB 21202/AL) Processo 0700004-23.2025.8.02.0055 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Zilda Siqueira de Carvalho - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA a fim de conceder curatela provisória para a parte interditanda, nos termos do art. 749 do CPC/15 c/c o art. 87, da Lei nº 13.146/15.

    Expeça-se mandado de citação ao Oficial de Justiça para que, munido deste mandado, proceda a citação do interditando, na mesma ocasião deverá entrevistá-lo minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.

    Intime-se o Ministério Público.

    Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC.

    Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento do art. 189, II, do CPC/15.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

  • 15/01/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2025 10:08

    Decisão Proferida

  • 13/01/2025 09:56

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 13:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/01/2025 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/01/2025 12:36

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/01/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jucyelle Rodrigues Wanderley Tavares (OAB 21202/AL) Processo 0700004-23.2025.8.02.0055 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Zilda Siqueira de Carvalho - Compulsando os documentos que instruem os autos, constata-se a incompetência absoluta desta unidade jurisdicional em razão da matéria, tendo em vista tratar-se de demanda de família e sucessões (Ação de Interdição), de competência da 2ª Vara Cível de Santana do Ipanema-AL, conforme regulamentado pelo art. 2º da Lei Estadual nº 8.366, de 22 de dezembro de 2020.

    Assim, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, ao tempo em que determino que sejam remetidos os autos à 2ª Vara de Santana do Ipanema-AL, para os devidos fins.

    Providências necessárias.

  • 06/01/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/01/2025 16:46

    Declarada incompetência

  • 02/01/2025 17:50

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2025 17:50

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2025 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702318-73.2024.8.02.0055

Maria Aparecida da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/12/2024 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0702329-05.2024.8.02.0055

Ediel Ferreira de Oliveira

Joao Batista Vieira dos Santos

Advogado: Cicera Cleysse Silva Porfirio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/01/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0700005-08.2025.8.02.0055

Maria Aparecida Cabral

Genival Correia Cabral

Advogado: Leandro da Silva Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0701099-17.2024.8.02.0090

Celebration Criacoes Artisticas e Evento...


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Carlos Andre de Mello Queiroz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0702025-06.2024.8.02.0055

Maria Aparecida Viturino Silva

Telma Viturino

Advogado: Cicera Cleysse Silva Porfirio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 08:49

Exibir Processo