28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA NATÁRIO SILVEIRA (OAB 17023/AL) - Processo 0800004-26.2022.8.02.0026 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Antonio Walterson Santos GoncalvesB0 e outros - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconsideração para reconhecer a decadência dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2015 e 2016, declarando extinta parcialmente a obrigação tributária, nos termos do art. 156, V, do CTN c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC).

SUBSISTEM na execução os débitos referentes ao exercício de 2017, por terem sido constituídos tempestivamente.

Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos créditos declarados extintos, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Condeno a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos créditos declarados subsisitentes, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Sem custas, tendo em vista que a Fazenda Pública não está sujeita ao seu pagamento, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

DETERMINO à Fazenda Pública que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo contemplando exclusivamente os débitos do exercício de 2017, para prosseguimento da execução fiscal e, no mesmo prazo, requerer as providências adequadas ao prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos remanescentes.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 18:41

Decisão Proferida
28/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (OAB 17023/AL) Processo 0800004-26.2022.8.02.0026 - Execução Fiscal - Executado: Antonio Walterson Santos Goncalves - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer as providências adequadas ao andamento da execução fiscal.

Intime-se.
07/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 15:28

Decisão Proferida
06/01/2024 00:36

Retificação de Prazo, devido feriado
07/03/2023 12:23

Conclusos para despacho
07/03/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 00:16

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/02/2023 12:33

Expedição de Certidão.
01/02/2023 08:11

Despacho de Mero Expediente
10/08/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 09:19

Juntada de Mandado
10/08/2022 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 10:30

Conclusos para despacho
01/07/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 13:58

Juntada de Mandado
20/06/2022 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 01:20

Expedição de Certidão.
04/05/2022 08:05

Expedição de Mandado.
04/05/2022 08:05

Expedição de Mandado.
04/05/2022 08:04

Expedição de Mandado.
27/04/2022 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/04/2022 08:48

Expedição de Certidão.
26/04/2022 16:09

Despacho de Mero Expediente
25/02/2022 12:36

Conclusos para despacho
25/02/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700250-97.2024.8.02.0202

Eduardo Ramon Ramalho de Oliveira

Municipio de Agua Branca

Advogado: Jose Maria Camilo de Lima Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0700770-57.2024.8.02.0202

Manoel Rodrigues Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0700490-25.2021.8.02.0030

Karoline Nunes Cordeiro

Municipio de Piranhas

Advogado: Jeane da Silva Menezes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/09/2021 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0700768-87.2024.8.02.0202

Maria da Saude de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0700473-65.2015.8.02.0202

Natalicio Pereira de Menezes

Advogado: Ricardo Eloy Lima Dantas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/01/2016 10:40

Exibir Processo