TJAL - 0728452-08.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

ARGELIA DE ARAUJO GOES MAIA

CPF *64.***.*07-04

Advogados

HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB: 11728/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 08:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/09/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 04:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0728452-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Argélia de Araújo Góes MaiaB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Argélia de Araújo Góes Maia (CPF: *64.***.*07-04) NASCIMENTO: 04/02/1950 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum A) Crédito Principal: Valor total: R$ 56.001,78 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 42.933,27 VALOR CORRIGIDO: R$ 44.687,38 (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 11.314,44 (índice selic) DATA-BASE: 03/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 73 meses.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim (11%) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência: 4806, Op. 001, Conta 00020110-4 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 16.800,53 (30% do crédito principal) B.1) BENEFICIÁRIO 01: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 41.***.***/0001-87) VALOR: R$ 3.360,10 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), Conta: 15640547-4, agência 0001-9.

    B.2) BENEFICIÁRIO 02: ANDRADE, GOUVEIA E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 3.360,10 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Conta: 26568-3, Agência: 2115 B.3) BENEFICIÁRIO 03: EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 018.250.842/0001-67) VALOR: R$ 3.360,10 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Conta: 142-2 Agência 2250 B.4) BENEFICIÁRIO 04: FELIPE GOMES DE BARROS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 27.***.***/0001-75) VALOR: R$ 6.720,21 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Conta: 6910-8, Agência: 3229-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 56.001,78 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 39.201,25 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 07/08/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 11:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/07/2025 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 07:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 13:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0728452-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Argélia de Araújo Góes Maia - DECISÃO I.

    Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    II.

    Sem prejuízo do prazo do item anterior, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    III.

    Com a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

    V.

    Após, voltem os autos conclusos. (Sentença - execução) VI.

    A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 10/04/2025 02:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 14:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/04/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 14:23

    Decisão Proferida

  • 07/04/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 11:00

    Reativação de Processo Baixado

  • 27/03/2025 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 08:46

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 08:45

    Transitado em Julgado

  • 07/12/2024 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 12:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/11/2024 10:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 09:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/11/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 08:28

    Julgado procedente o pedido

  • 18/11/2024 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 19:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2024 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2024 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 15:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2024 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2024 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/09/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 09:44

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2024 09:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/09/2024 17:45

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2024 14:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/07/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 14:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/06/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 13:00

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2024 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/06/2024 11:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2024 10:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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