TJAL - 0728452-08.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 07:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/07/2025 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/07/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2025 01:54
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 13:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0728452-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Argélia de Araújo Góes Maia - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II.
Sem prejuízo do prazo do item anterior, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
III.
Com a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
IV.
Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.
V.
Após, voltem os autos conclusos. (Sentença - execução) VI.
A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
Cumpra-se. -
10/04/2025 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 14:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/04/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 14:23
Decisão Proferida
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07/04/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 11:00
Reativação de Processo Baixado
-
27/03/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 08:46
Baixa Definitiva
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19/03/2025 08:45
Transitado em Julgado
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07/12/2024 00:25
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 12:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/11/2024 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 09:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/11/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 08:28
Julgado procedente o pedido
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18/11/2024 11:43
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 19:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/11/2024 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/11/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2024 00:46
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 15:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/09/2024 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2024 10:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/09/2024 10:35
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 09:44
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2024 09:44
Redistribuição de Processo - Saída
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09/09/2024 17:45
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/09/2024 14:16
Despacho de Mero Expediente
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08/07/2024 13:05
Conclusos para despacho
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05/07/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2024 00:10
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 14:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/06/2024 14:08
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 13:00
Expedição de Carta.
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19/06/2024 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/06/2024 11:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/06/2024 10:17
Despacho de Mero Expediente
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12/06/2024 16:10
Conclusos para despacho
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12/06/2024 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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