23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: FILIPE GOMES GALVÃO (OAB 8851/AL), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL) - Processo 0709039-48.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Cicero Lúcio da SilvaB0 - B1Clislane Silva dos SantosB0 - B1Cleide Waléria da Silva DiasB0 - B1Clarisse Oliveira de AraújoB0 - B1Cicero Alves da SilvaB0 - B1Cicero de Oliveira PaesB0 - B1Cicero Cavalcante SilvaB0 - B1Cicero Batista de Oliveira SilvaB0 - RÉU: B1Braskem S.A.B0 - POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condeno o Réu, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, a compensar cada um do(a)(s) Autor(a)(es) que não tenha(m) sido incluído(s) no Programa de Compensação Financeira (PCF), a título de danos morais, os quais fixo no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Quanto àquele(s) Autor(a)(es) que tenha(m) aderido/firmado acordo no âmbito do Programa de Compensação Financeira (PCF), abarcando todo o objeto da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo o Cumprimento de Sentença operar-se em rígida observância da boa-fé, cooperação e lealdade processual.

Sem prejuízo, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,22 de julho de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
22/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 18:55

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 17:56:09, 1ª Vara Cível da Capital.
10/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 15:00:00, 1ª Vara Cível da Capital.
07/01/2025 10:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), Filipe Gomes Galvão (OAB 8851/AL), David Alves de Araujo Junior (OAB 17257A/AL) Processo 0709039-48.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Lúcio da Silva, Clislane Silva dos Santos, Cleide Waléria da Silva Dias, Clarisse Oliveira de Araújo, Cicero Alves da Silva, Cicero de Oliveira Paes, Cicero Cavalcante Silva, Cicero Batista de Oliveira Silva - Réu: Braskem S.A. - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, REDESIGNO a Audiência Instrução e Julgamento pautada para o dia 29/01/2025, para o dia 12 de março de 2025, às 14 horas, de forma presencial no endereço que segue: sala 101, Avenida Juca Sampaio, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro, Maceió, Alagoas.

No dia da audiência as partes devem trazer as testemunhas que foram arroladas nos autos, independentemente de intimação.
06/01/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 13:31

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/03/2025 14:00:00, 1ª Vara Cível da Capital.
18/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/08/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:02

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:55

Recebidos os autos
18/01/2024 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2024 17:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/11/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 18:34

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:33

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 18:11

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 16:18

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 13:25

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 14:18

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:51

INCONSISTENTE
24/11/2022 12:51

INCONSISTENTE
24/11/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/11/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 17:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/11/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2022 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
23/06/2022 19:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 01:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2021 18:46

Expedição de Carta.
08/04/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 17:56

Expedição de Certidão.
30/03/2021 14:35

INCONSISTENTE
30/03/2021 14:35

Recebidos os autos.
30/03/2021 14:35

Recebidos os autos.
30/03/2021 14:35

INCONSISTENTE
30/03/2021 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
30/03/2021 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/03/2021 09:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2021 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2021 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2021 18:09

Conclusos para despacho
17/02/2021 10:28

Conclusos para despacho
12/02/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 10:39

Expedição de Certidão.
22/04/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2020 09:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2020 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 23:36

Conclusos para despacho
01/04/2020 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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