23/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO MARCOS COSTA MESSIAS (OAB 16287/AL), ADV: VICTOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 12158/AL), ADV: MARCOS ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA (OAB 3246/SE) - Processo 0700617-74.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - AUTORA: B1Vanessa Raquel de Araujo MeloB0 - RÉU: B1Magazine Luiza S/AB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) condenar a ré Magazine Luiza S/A a restituir à parte autora o valor de R$ 1.299,00 (mil duzentos e noventa e nove reais), condicionado à devolução do produto viciado, a ser viabilizada em até 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de abandono; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) julgar improcedente o pedido no mais.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió -AL, data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
22/07/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 09:16

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2025 12:05:12, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 12:49

Decisão Proferida
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), João Marcos Costa Messias (OAB 16287/AL) Processo 0700617-74.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Vanessa Raquel de Araujo Melo - Réu: Magazine Luiza S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18 de julho de 2025, às 12 horas, na modalidade PRESENCIAL, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
11/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 20:32

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2025 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/03/2025 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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