TJAL - 0811409-69.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811409-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Zenildo Jose de Oliveira - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 87/91, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto ora exarado. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM.
RECURSO DA PARTE DEVEDORA.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO QUE EMBASOU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
REJEITADA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 911/69 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
CARTA REGISTRADA, COM AVISO DE RECEBIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969.
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUÍZO EM FACE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.
NÃO ACOLHIDA.
A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, AINDA QUE ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO AFASTA A MORA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 380 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEM:BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR BANCO VOTARIM S/A PARA RETOMADA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, COM LIMINAR DEFERIDA PARA BUSCA E APREENSÃO.2.
A DECISÃO RECORRIDA:DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, ENTENDENDO PELA CARACTERIZAÇÃO DA MORA.3.
O RECURSO:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEVEDOR ALEGANDO:A) EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL COM LIMINAR AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS;B) PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MEDIANTE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS;C) MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.4.
O FATO RELEVANTE:A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU ESTAR CUMPRINDO COM OS DEPÓSITOS AUTORIZADOS JUDICIALMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL É SABER SE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM AÇÃO REVISIONAL É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA E IMPEDIR A CONTINUIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRFUNDAMENTOS LEGAIS:DECRETO-LEI Nº 911/69 EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA PARA A BUSCA E APREENSÃO, SENDO SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 72 E TEMA 1132).A MORA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DAS PARCELAS, NÃO SENDO DESCARACTERIZADA POR AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POSTERIORMENTE.JURISPRUDÊNCIA:SÚMULA 380/STJ: A AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA.PRECEDENTES REFORÇAM A IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO A REVISIONAL É AJUIZADA POSTERIORMENTE E SEM DECISÃO DEFINITIVA FAVORÁVEL AO DEVEDOR.CONCLUSÃO:O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR REALIZANDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS, NEM TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCARACTERIZAR A MORA.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.ATOS NORMATIVOS CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - SÚMULAS 72 E 380 DO STJ TJ/SP - AC: 1003951-63.2022.8.26.0438TJ/SC - AI: 5063463-16.2022.8.24.0000TJ/AL - AI: 0804207-75.2023.8.02.0000TJ/AL - AI: 0806597-18.2023.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) -
05/05/2025 08:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 15:06
Acórdãocadastrado
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30/04/2025 19:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 19:15
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811409-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Zenildo Jose de Oliveira - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) -
14/04/2025 03:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 13:13
Incluído em pauta para 11/04/2025 13:13:18 local.
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11/04/2025 12:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/12/2024 09:27
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 08:26
Processo Transferido
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12/11/2024 16:09
Certidão sem Prazo
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12/11/2024 16:09
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/11/2024 16:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 15:47
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/11/2024 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 10:16
Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
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11/11/2024 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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11/11/2024 09:13
Não Concedida a Medida Liminar
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04/11/2024 13:38
Conclusos para julgamento
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04/11/2024 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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04/11/2024 13:38
Distribuído por sorteio
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01/11/2024 17:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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