18/08/2025 04:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 23:30

Execução de Sentença Iniciada
07/08/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBSON PEREIRA RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB 21634/AL), ADV: LÚCIA MARIA JACINTO DA SILVA (OAB 4276/AL) - Processo 0006302-16.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: B1Robson Pereira Rodrigues de AraújoB0 - REQUERIDO: B1DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/ALB0 e outro - DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [x] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [ ] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [ ] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 04 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
05/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 10:29

Decisão Proferida
11/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:52

Transitado em Julgado
12/05/2025 13:41

Juntada de Mandado
10/05/2025 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 11:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2025 11:31

Expedição de Mandado.
09/04/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Robson Pereira Rodrigues de Araújo (OAB 21634/AL) Processo 0006302-16.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Robson Pereira Rodrigues de Araújo - Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu, DETRAN/AL, a pagar ao autor, Robson Pereira Rodrigues de Araújo (CPF n. *16.***.*09-31): [1] a título de indenização pelos danos materiais, a quantia de R$ 620,00, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos desde o evento danoso (12.11.2018 - data da emissão dos recibos de p. 10-11), aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida; [2] a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária a partir da publicação desta sentença e de juros de mora desde o evento danoso (12.11.2018), aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Maceió,07 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
08/04/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
17/11/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:16

Despacho de Mero Expediente
15/07/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:47

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 10:34

Expedição de Carta.
31/10/2023 14:19

Despacho de Mero Expediente
31/10/2023 12:45

Conclusos para despacho
08/06/2023 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 12:42

Decisão Proferida
08/05/2023 14:07

Visto em Autoinspeção
04/04/2023 16:16

Conclusos para despacho
21/09/2022 18:43

Conclusos para despacho
21/09/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 07:23

Expedição de Carta.
17/08/2022 21:20

Despacho de Mero Expediente
07/06/2022 18:46

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2022 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 12:42

Despacho de Mero Expediente
10/05/2022 12:42

Visto em Autoinspeção
09/09/2021 17:34

Conclusos para despacho
09/09/2021 17:32

Expedição de Certidão.
21/03/2021 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2021 12:22

Expedição de Carta.
05/03/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2021 01:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2021 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 13:59

Despacho de Mero Expediente
26/01/2021 10:46

Conclusos para despacho
25/01/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 17:38

Expedição de Carta.
19/01/2021 17:23

Expedição de Certidão.
12/01/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 11:07

Despacho de Mero Expediente
23/09/2020 16:46

Conclusos para despacho
23/09/2020 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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