10/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosanna Policarpo Bastos (OAB 11843/AL) Processo 0708053-26.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hélio Alves Ferrreira Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedente(s) o(s) os pedido(s) formulado(s) na inicial para: (a) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de nº G226100909 e demais procedimentos administrativos relacionados a ele; e (b) DETERMINAR que o réu, DMTT, CANCELE todas as penalidades decorrentes da infração impostas ao autor, Hélio Alves Ferrreira Santos (CPF n. *62.***.*75-47), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em relação ao objeto da lide, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,28 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
28/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:09

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 09:52

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosanna Policarpo Bastos (OAB 11843/AL) Processo 0708053-26.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hélio Alves Ferrreira Santos - Logo, aproveito os atos processuais praticados até o momento, por não haver prejuízo às partes, nos termos do art. 283, parágrafo único, do CPC: Art. 283.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único.

Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Grifos aditados.

Ante o exposto, considerando o estágio avançado da ação, determino a remessa dos autos conclusos para sentença.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió, 08 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
08/04/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:29

Decisão Proferida
20/03/2025 17:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 17:40

Redistribuição de Processo - Saída
20/03/2025 17:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/03/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:33

Declarada incompetência
21/08/2024 18:23

Conclusos para julgamento
14/05/2024 01:23

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:47

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 11:47

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/04/2024 17:02

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 01:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2024 18:30

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 00:48

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/02/2024 10:54

Expedição de Mandado.
02/02/2024 07:36

Despacho de Mero Expediente
01/04/2022 17:29

Conclusos para despacho
01/04/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2022 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 15:14

Decisão Proferida
15/03/2022 22:10

Conclusos para despacho
15/03/2022 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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